15/09/2025 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2025 12:51

Juntada de Petição
10/09/2025 13:12

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO42
09/09/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/09/2025 10:17

Juntada de Petição
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006148-09.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: CLEDEMILCE CARVALHO BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA DE SOUSA E SILVA (OAB RJ113007) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A RECORRENTE ENCONTRA-SE APTA PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE NA DER.

DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 41), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual.

A recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

A recorrente requereu a concessão do auxílio por incapacidade temporária 31/651.031.906-7 em 19/07/2024, o que foi indeferido pelo motivo de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa" (ev. 1.3). A prova médica judicial realizada em 30/01/2025 concluiu que a recorrente é portadora de Síndrome do túnel do carpo (CID10: G56.0); Outros transtornos de discos intervertebrais (CID10: M51); Tenossinovite estilóide radial [de Quervain] (CID10: M65.4); Outra degeneração de disco cervical (CID10: M50.3); Estenose da coluna vertebral (CID10: M48.0); Outras artroses primárias da primeira articulação carpometacarpiana (CID10: M18.1) e Outros transtornos especificados de discos intervertebrais (CID10: M51.8), mas o perito judicial concluiu que não há incapacidade laborativa atual para o exercício de suas atividades habituais, conforme fundamentação apresentada e respostas aos quesitos (ev. 21).

Neste caso, aplica-se o Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 21), os documentos anexados aos autos pelo demandante e a convicção deste relator nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que não restou comprovada a incapacidade laboral na DER.

Conforme precedentes da TNU, a necessidade de designação de especialista só subsiste para os casos considerados excepcionais, de alta complexidade clínica ou que abordem enfermidades raras (meu grifo e destaque), o que não é caso destes autos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

PERÍCIA MÉDICA.

ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA.

NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA).

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.)" Ademais, noto que o perito do juízo foi seguro em suas conclusões, baseando-as no histórico, nos documentos acostados aos autos e no exame físico, inexistindo qualquer tipo de inconsistência nas respostas por ele apresentadas.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 7).

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, as Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:25

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 04:32

Juntada de Petição
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:44

Determinada a intimação
02/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:56

Determinada a intimação
30/05/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 11:56

Intimado em Secretaria
30/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:34

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 18:01

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:32

Determinada a intimação
14/04/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:13

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
16/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/02/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 21:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 19:14

Intimado em Secretaria
14/02/2025 19:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
13/02/2025 14:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:54

Juntada de Petição
23/01/2025 13:10

Intimado em Secretaria
23/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:07

Intimado em Secretaria
23/01/2025 12:40

Juntado(a)
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 13:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2024 09:33

Determinada a intimação
26/11/2024 10:01

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 10:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:01

Decisão interlocutória
06/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEDEMILCE CARVALHO BARRETO <br/> Data: 30/01/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GU
17/10/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 14:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO42F)
15/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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