11/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002327-42.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGAADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a PARTE AUTORA para emendar inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos na data da propositura da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração para renunciar, nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação.

Prazo: 15 dias.

Após, voltem conclusos.
19/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:04

Determinada a intimação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002327-42.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 31/07/2025.
01/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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