28/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000750-68.2025.4.02.5004/ES AUTOR: EUCLIDIA SOUZA EVANGELISTAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO EUCLIDIA SOUZA EVANGELISTA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:06

Alterado o assunto processual - De: Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
18/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 18:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 16:22

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:35

Juntada de Petição
27/05/2025 20:40

Juntada de Petição
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 41
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 41
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 40
10/04/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
10/04/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/04/2025 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 19:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:21

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/05/2025 13:30. Refer. Evento 16
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
07/04/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 24
01/04/2025 14:54

Juntada de Petição
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/03/2025 14:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/03/2025 12:51

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/05/2025 13:30
19/03/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/03/2025 23:46

Despacho
18/03/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
17/03/2025 14:35

Juntada de Petição
14/03/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:25

Determinada a intimação
13/03/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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