12/08/2025 16:41

Baixa Definitiva
12/08/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025622-50.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ADELIA APARECIDA DE ANDRADE ANTUNESADVOGADO(A): ANDRE GUSTAVO DE MACEDO CARVALHO (OAB RJ247737)ADVOGADO(A): LUCIANA D ARC CARREIRA DE JESUS (OAB RJ153803)SENTENÇAAnte o exposto: - reconheço a ilegitimidade passiva da União, diante da ausência de interesse jurídico que justifique a sua presença no polo passivo desta demanda, e determino sua exclusão do polo passivo; - declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no artigo 109 da Constituição Federal. - indefiro a inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado (evento 7, DOC6 e DOC7 ).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.
23/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:25

Despacho
15/07/2025 14:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
16/05/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:39

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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