13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001761-69.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MAURO BALBINO FERNANDESADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435)ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO MAURO BALBINO FERNANDES, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:37

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 12:37

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 12:40

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
17/06/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 14:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:29

Determinada a intimação
14/04/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 28
10/02/2025 15:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
10/02/2025 15:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Conclusos para decisão/despacho - 31/01/2025 12:03:32)
10/02/2025 15:07

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/02/2025 15:00. Refer. Evento 30
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/01/2025 15:37

Juntada de Petição
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Despacho
14/01/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 28
07/01/2025 21:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
22/12/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/12/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 18:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 18:24

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/02/2025 15:00
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 15:00

Despacho
06/12/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 18:14

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
22/11/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 16:26

Determinada a intimação
22/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/10/2024 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/10/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2024 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/07/2024 21:34

Juntada de Petição
26/07/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/07/2024 14:57

Juntada de Petição
02/07/2024 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 19:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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