TRF2 - 5004099-73.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUNA SOPHIA MACHADO ALVES

CPF *74.***.*57-20

Advogados

THAYNA DA SILVA VILAS BOAS

OAB: 036200/ES

CPF *51.***.*49-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:30

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2025 13:40

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004099-73.2025.4.02.5006/ESAUTOR: LUNA SOPHIA MACHADO ALVESADVOGADO(A): THAYNA DA SILVA VILAS BOAS (OAB ES036200)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC vigente, nada impedindo que, com uma futura negativa comprovada, ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ciente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.

    Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 26/08/2025 20:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/08/2025 20:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/08/2025 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 09:15

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 31/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004099-73.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUNA SOPHIA MACHADO ALVESADVOGADO(A): THAYNA DA SILVA VILAS BOAS (OAB ES036200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUNA SOPHIA MACHADO ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio reclusão.

    Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO.

    I - Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

    Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062.

    III - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ("perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

    A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória.

    A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final.

    Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória.

    Na análise de Cândido Rangel Dinamarco:1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

    As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável.

    A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em  situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

    O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

    IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) cópia do processo administrativo referente ao pedido de restabelecimento do benefício objeto da presente demanda e/ou cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício, que pode ser obtida no site https://meu.inss.gov.br .

    Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

    V - Cumprida a determinação acima alinhada, CITE-SE o Réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados ao benefício objeto da presente demanda e, ainda, formular, querendo, proposta de acordo líquida para a hipótese vertente.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    VI - Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.  VII - Sendo apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.

    VIII - Tendo em vista haver interesse de incapaz, INTIME-SE o MPF, na forma do art. 178, II, CPC.

    IX - Após, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.   1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

    São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).  

  • 29/07/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 14:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/07/2025 17:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 14:58

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)

  • 21/07/2025 14:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/07/2025 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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