14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:46

Decisão interlocutória
04/09/2025 07:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076463-49.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOEMIA MARIA MOREIRA TORRESADVOGADO(A): MONICA SANTOS DE SOUSA (OAB RJ198871) DESPACHO/DECISÃO NOEMIA MARIA MOREIRA TORRES propõe a presente demanda, pelo procedimento comum, por meio da qual objetiva que seja declarada a inexistência da relação jurídica no tocante à incidência de imposto de renda sobre seus proventos, sob a alegação de que seria portadora de moléstia abarcada pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

No mérito, requer a restituição dos valores descontados a esse título no período não prescrito, com os acréscimos legais.

Narra a parte autora que seria portadora de neoplasia maligna sob a forma de carcinoma basocelular da pele do dorso (CID10 C 44.5), com suposto diagnóstico ocorrido em 2007.

Aduz que recebe seus proventos pelo Comando da Marinha PAPEM (CNPJ nº 00.***.***/0438-97) e pelo Fundo Especial de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ nº 04.***.***/0001-16).

A parte autora comprova o recolhimento de custas, no valor de R$ 620,95 (seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). É o breve relatório, passo a decidir.

Inicialmente, tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, inciso I, do CPC, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.

Releva salientar que cabe a parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto no art. 320, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do feito, de forma a juntar aos autos: Contracheques de todas as suas fontes pagadoras (Comando da Marinha PAPEM e Fundo Especial de Previdência do Estado do Rio de Janeiro) referentes ao período que objetiva a restituição;Documentação apta a comprovar a data de início de seus benefícios previdenciários;Planilha de cálculos demonstrando os valores supostamente descontados a título de imposto de renda, discriminando-os de acordo com cada uma de suas fontes pagadoras, de modo a justificar o valor atribuído à demanda.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.
30/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:33

Decisão interlocutória
29/07/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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