TRF2 - 5075436-31.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075436-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE NOLASCO PORTESADVOGADO(A): ALINE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ184460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por FELIPE NOLASCO PORTES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo autor (1.1). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
No caso, nenhuma dessas entidades integra a lide. Tampouco se trata da hipótese prevista no art. 109, V-A c/c §5º, da Constituição Federal Logo, não há fundamento para o processamento da presente ação perante a Justiça Federal.
Isso posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, e, diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente causa para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
Intime-se.
Remetam-se os autos. -
07/08/2025 19:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 19:16
Declarada incompetência
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07/08/2025 12:47
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 12:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/07/2025 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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