11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/08/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2025 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001020-86.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JEFERSON GOMES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMILE RIBEIRO MARTINS (OAB RJ263145)SENTENÇAPor todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor do autor (JEFERSON GOMES DA CRUZ - CPF: *60.***.*97-24), representado por (LUCIA MARIA XAVIER GOMES - CPF: *87.***.*84-68), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela de urgência.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerando o interesse de incapaz.
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
13/08/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:04

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 18:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:14

Despacho
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001020-86.2025.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: JEFERSON GOMES DA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EMILE RIBEIRO MARTINS (OAB RJ263145)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 20 - 21/05/2025 - Juntada de mandado cumprido Evento 4 - 18/02/2025 - Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 06:41

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
26/04/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM04S)
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
24/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Determinada a intimação
19/02/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04S para CENORTEA)
18/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:13

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022946-32.2025.4.02.5101

Jozelia do Nascimento Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Trigueiro do Rosario

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080714-47.2024.4.02.5101

Carlos de Azambuja Rodrigues

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/10/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 5005932-84.2025.4.02.5117

Antonio Carlos Ferreira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucilady Ferreira Tannous

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001711-09.2025.4.02.5101

Alexandre de Araujo Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ruth Rodrigues Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004147-87.2025.4.02.5117

Claudia Sofia Vieira Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Tomio Nose Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo