28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009562-09.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: BRENO GONCALVES PYADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença transitada em julgado julgou parcialmente procedentes os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
04/08/2025 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 20:56

Determinada a intimação
09/06/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/05/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:16

Juntada de Petição
27/05/2025 11:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
27/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/04/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2025 10:26

Negado seguimento a Recurso
04/04/2025 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/04/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/12/2024 15:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/12/2024 13:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
09/12/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/11/2024 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 110
25/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
24/10/2024 14:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
23/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 11:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:01

Juntada de Petição
08/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 16:17

Conclusos para julgamento
02/10/2024 15:41

Despacho
29/08/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 15:24

Decisão interlocutória
02/08/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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