18/09/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:58

Juntada de Petição
16/09/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 12:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008051-15.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: PRISCILA DE MOURA CARDOSOADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte impetrante. Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para ciência do feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público Federal.
19/08/2025 14:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA
19/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:20

Determinada a intimação
15/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 18:37

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:45

Determinada a intimação
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008051-15.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: PRISCILA DE MOURA CARDOSOADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRISCILA DE MOURA CARDOSO em face de ato do AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do seu procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada.

Decido.

Como relatado, o impetrante pretende a conclusão e a obtenção de resposta nos autos de procedimento administrativo em trâmite perante o INSS. Em decisão recente sobre a competência para dirimir este tipo de demanda decidiu o Órgão Especial do Eg.

TRF da 2ª Região (número 5006246-89.2024.4.02.0000) declarar a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o julgamento de matéria análoga daquele que é objeto do presente mandado de segurança, restando a ementa com a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (Petição Cível 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Rel.

Des.

Fed.

Flávio Lucas, Voto Vista Des.

Fed.

Sergio Schwaitzer, Sessão de 05.12.2024, transitado em em julgado em 07.03.2025) Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para o processamento do requerimento administrativo perante o INSS, incluindo o eventual cumprimento da decisão nele proferida, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão em debate. Assim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição (assunto 010306). Intime-se a parte impetrante.
04/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 12:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO03S)
04/08/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
04/08/2025 12:31

Alterado o assunto processual
04/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:21

Declarada incompetência
04/08/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008051-15.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 31/07/2025.
31/07/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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