14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006618-13.2024.4.02.5117/RJAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX CABRALADVOGADO(A): RAFAEL JARDIM RANGEL (OAB RJ138636)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
04/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:26

Indeferida a petição inicial
04/09/2025 05:08

Conclusos para julgamento
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006618-13.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX CABRALADVOGADO(A): RAFAEL JARDIM RANGEL (OAB RJ138636) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que estão sendo feitos descontos indevidos em seu benefício do INSS, no valor de R$ 69,42, desde agosto de 2023. Verifica-se que tais descontos estão relacionados à contribuição para a Associação de Promoção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDDAP), conforme consta do histórico de crédito do benefício (evento 44, HISCRE1).

Assim, considerando por similaridade o teor do decidido pela TNU no PEDILEF 05000796-67.2017.4.05.8307 (tema 183), entendo ser o caso de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a Associação de Promoção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDDAP), pois houve a concorrência de atos que, em tese, resultaram nos danos alegados, qual seja, a existência de descontos mensais a título de contribuição associativa em seu benefício previdenciário.

Portanto, a parte autora deverá emendar/completar a inicial, a fim de incluir no polo passivo do presente feito a Associação de Promoção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDDAP), devendo esclarecer os pedidos diretamente formulados em face da associação.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
07/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 19:20

Determinada a intimação
07/08/2025 17:06

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/03/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:01

Despacho
10/02/2025 06:53

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 17:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:41

Determinada a citação
16/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 16 e 17
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 17:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO03S)
03/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO03S para CEJUSC-SGOA)
27/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:19

Determinada a intimação
27/09/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:31

Determinada a intimação
30/08/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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