05/09/2025 13:09

Baixa Definitiva
02/09/2025 13:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJRES01
02/09/2025 13:52

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004451-38.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: SIDNEY GONCALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre o autor de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir/ausência de prévio requerimento administrativo devidamente instruído, em relação aos pedidos de enquadramento, como tempo especial, dos períodos de 01/10/1980 a 02/02/1981, 01/01/1983 a 31/05/1983, 01/06/1985 a 31/08/1985, 01/03/1988 a 30/09/1988, e 01/12/1989 a 30/11/1999; e de concessão de aposentadoria programada/voluntária (Eventos 26 e 32).

Decido.

O recurso da parte autora não merece ser conhecido, uma vez que suas razões são apresentadas de forma sobejamente genérica, as quais poderiam, perfeitamente, ser utilizadas em qualquer situação na qual o processo é julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo devidamente instruído pelo segurado.

Observe-se que até mesmo a interpretação conferida pelo recorrente à tese fixada no Tema repetitivo 629/STJ não guarda correspondência com o enunciado firmado pela Corte Cidadã.

Ora, no referido Tema, o Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu que "a ausência de documentos administrativos não impede o reconhecimento do direito, desde que haja elementos suficientes nos autos para a análise do mérito". A Tese firmada no Tema 629 não se volta à análise do direito postulado, no âmbito administrativo, mas apenas na seara judicial e, ainda assim, reforça a extinção do processo, quando ausente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

Em sendo assim, sem atacar, de forma específica e concreta, a fundamentação da sentença de extinção, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, o recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno o recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 4). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 16:02

Não conhecido o recurso
09/07/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/03/2025 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/03/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/12/2024 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:59

Determinada a intimação
30/10/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/10/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:47

Determinada a intimação
11/10/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 11:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJRES01S)
10/10/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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