16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
16/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
12/09/2025 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5071741-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ROMANA CARROZZINO NACCARATTIADVOGADO(A): LEONARDO SILVA DE SOUZA (OAB RJ248227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARIA ROMANA CARROZZINO NACCARATTI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e OUTROS, formulando, inicialmente, o seguinte pedido: “a) A concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente a cobrança do suposto saldo residual no valor de R$ 150.750,00 (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais);”.

A autora narra que, em 26.10.1982, adquiriu um imóvel localizado na Rua Borda do Mato, 293, apt. 401, Grajaú, Rio de Janeiro RJ, por meio de contrato de financiamento habitacional celebrado junto ao extinto Unibanco Crédito Imobiliário S/A.

Diz que, posteriormente, em 01.03.1985, firmou novo contrato de financiamento habitacional, desta vez junto à Fundação Habitacional do Exército, por intermédio da ré POUPEX, para aquisição do imóvel situado na Av.

Santa Cruz, 833, bloco 6, apt. 201, Realengo, Rio de Janeiro RJ.

Ambos os contratos foram firmados no âmbito do SFH, com cláusula expressa de cobertura do saldo devedor residual ao final do contrato pelo FCVS.

Ressalta-se que os contratos foram celebrados anteriormente a 05.12.1990, marco legal adotado pela legislação como critério de cobertura obrigatória pelo FCVS, mesmo em casos de múltiplos financiamentos no mesmo município.

Sustenta que as obrigações decorrentes dos dois contratos foram integralmente quitadas pela Autora.

No caso do segundo imóvel, adquirido em 1985, a própria Ré POUPEX confirmou a quitação.

Não há, portanto, qualquer saldo devedor remanescente.

Inicial instruída com documentos no evento 1.

Comprovante de recolhimento de custas no evento 8.

Decido.

Inicialmente, concedo a prioridade requerida, na forma do art. 1.048, do CPC, diante da idade da requerente No caso, há pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da cobrança do suposto saldo residual no valor de R$ 150.750,00, referente ao contrato de financiamento habitacional supostamente quitado e com cláusula de cobertura de eventual saldo residual pelo FCVS.

Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

Com efeito, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial, e dos documentos com esta juntados, trata-se de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento da parte ré, diante da existência de pontos controvertidos.

Não há, de plano, elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito combinada com o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a postergação do contraditório, da ampla defesa, da produção de provas e da cognição exauriente.

A alteração do rito processual por meio da concessão da tutela provisória de urgência implica relativização de direitos fundamentais previstos no Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 7º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a tutela provisória de urgência somente deve ser deferida quando demonstrados de forma inequívoca os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o que não se verifica no presente caso.

Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Citem-se.

Na mesma oportunidade, intimem-se os réus para manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazerem aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Apresentadas as contestações, à parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, em quinze dias, sob pena de preclusão.

Após, dê-se vista aos réus, pelo prazo de quinze dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão.

Não havendo pleito de produção de provas, venham conclusos para sentença.
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:57

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 19:26

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/08/2025 19:25

Juntada de Petição
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5071741-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA ROMANA CARROZZINO NACCARATTIADVOGADO(A): LEONARDO SILVA DE SOUZA (OAB RJ248227) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.

Comprovado o correto recolhimento, voltem conclusos para apreciação da tutela de urgência requerida.
07/08/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:45

Determinada a intimação
06/08/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 22:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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