TRF2 - 5000947-25.2022.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-25.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PALMIRA DE CASTRO COSTAADVOGADO(A): JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO (OAB RJ149859) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS para apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.     

RECURSO CÍVEL Nº 5000947-25.2022.4.02.5102/RJ RECORRIDO: PALMIRA DE CASTRO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO (OAB RJ149859) DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO POSTERIOR À MP 871/2019.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

SE O SEGURADO FALECE SEM FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO, É DA COMPANHEIRA O ÔNUS DE ALEGAR E COMPROVAR, PERANTE O INSS, SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, MANTIDA ATÉ A DATA DO ÓBITO, MEDIANTE PROVAS QUE, ALÉM DE DEMONSTRAREM A MERA PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, RESULTEM EM JUÍZO DE CERTEZA. 2.

PARA ÓBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA MP 871/2019, A PROVA MATERIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO AUTORIZA MAIOR RIGOR NA AFERIÇÃO DA SOLIDEZ DOS DEPOIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL.

A SÚMULA 63/TNU NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL (E SUA CONTINUIDADE ATÉ A DATA DO ÓBITO) COM BASE EM QUALQUER PROVA TESTEMUNHAL.

CADA DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO CONFORME O GRAU DE CONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA TESTEMUNHA A RESPEITO DOS FATOS; SOMENTE DEPOIMENTOS DETALHADOS E CONSISTENTES CONTRIBUEM PARA A FORMAÇÃO DO IMPRESCINDÍVEL JUÍZO DE CERTEZA. 3.

A MP 871, PUBLICADA EM 18/01/2019 (E POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019), ALTEROU A REDAÇÃO DOS §§ 5º E 6º DO ART. 16 DA LEI 8.213/1991 PARA EXIGIR PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA UNIÃO ESTÁVEL, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO SÃO REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS DE IMEDIATO (SE FOSSEM, INCORRERIAM EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VIOLAÇÃO DO ART. 62, § 1º, I, B, DA CRFB/1988); TRATA-SE DE ELEMENTO SUBSTANCIAL PARA QUE A UNIÃO ESTÁVEL POSSA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, NÃO APLICÁVEL AOS ÓBITOS ANTERIORES A 18/01/2019. 4.

A CONVERSÃO DA MP 871 NA LEI 13.846/2019, PUBLICADA E VIGENTE EM 18/06/2019, AGRAVOU A TARIFAÇÃO DA PROVA PARA EXIGIR QUE A PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL SEJA DO PERÍODO DE 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO.ESTA 5ª TURMA VEM DECIDINDO NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DESSAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS, POIS NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEÇA QUE A LEI IMPONHA MAIOR RIGOR EM RELAÇÃO ÀS PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL.

BEM ASSIM, ESSAS INOVAÇÕES PARECEM COMPATÍVEIS COM A MODERNIDADE E COM A FACILIDADE DE DOCUMENTAR OS FATOS.

A QUESTÃO É QUE A LEI ENTROU EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, SEM VACACIO.A CONSTITUIÇÃO NÃO PREVÊ QUALQUER REGRA OU PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE DA LEI PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS (EMBORA O FAÇA EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES).

A QUESTÃO É SABER SE ESSA RUPTURA NORMATIVA ABRUPTA É ADMISSÍVEL PELOS PRINCÍPIOS MAIS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO.

DEVE-SE DESTACAR QUE A INOVAÇÃO NORMATIVA PASSOU A IMPOR QUE O DEPENDENTE COLHESSE DOCUMENTOS AO LONGO DA VIDA, A FIM DE REALIZAR UMA FUTURA COMPROVAÇÃO DESSA DEPENDÊNCIA PERANTE A PREVIDÊNCIA.

A MODIFICAÇÃO REPENTINA CAUSA SURPRESA À CLIENTELA PREVIDENCIÁRIA E, POR CONSEGUINTE, TRATA DE MODO MAIS GRAVOSO E DESIGUAL AQUELAS PESSOAS QUE, POR DESDITA, FORAM COLHIDAS PELO SINISTRO PREVIDENCIÁRIO NOS DIAS SEGUINTES À LEI, COM REDUZIDÍSSIMA POSSIBILIDADE DE TER CONHECIMENTO REAL DE SUAS INOVAÇÕES E DE BUSCAR PRODUZIR ESSA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO ÓBITO - O QUE FERE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ART. 5º, I, DA CRFB/1988).

HÁ, IGUALMENTE, VULNERAÇÃO À NOÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIDA PELO ESTADO DE DIREITO E PELA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL (ART. 5°, LIV, DA CRFB/1988).

O ESTADO NÃO DEVE CAUSAR SURPRESA AO CIDADÃO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA.

A NECESSIDADE DE O PODER PÚBLICO MODIFICAR AS REGRAS DA PREVIDÊNCIA E DE BUSCAR MELHOR EQUILÍBRIO DAS CONTAS NÃO PODE SE DAR À CUSTA, NA PRÁTICA, DA REPENTINA SUPRESSÃO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, SEM PRAZO PARA ADAPTAÇÃO.

IMPUNHA-SE QUE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - UMA INOVAÇÃO INÉDITA NO SISTEMA - FOSSE ACOMPANHADA DE PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO, A FIM DE QUE FOSSE FACTÍVEL OU PRESUMIDAMENTE FACTÍVEL A DIFUSÃO DA CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS.

OBVIAMENTE, A NINGUÉM É DADO DESCONHECER A LEI (LINDB, ART. 3º).

NO ENTANTO, EM CONDIÇÕES NORMAIS, A LEI DEVE SER PRECEDIDA DE UMA VACÂNCIA, DURANTE A QUAL A POPULAÇÃO TENDE A TOMAR CONHECIMENTO DO SEU TEOR E DOS SEUS POTENCIAIS EFEITOS.

O ART. 1º DA LINDB FIXA QUE A VACÂNCIA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA, É DE 45 DIAS.

OBVIAMENTE QUE O LEGISLADOR PODE DISPOR DE MODO DIFERENTE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ASSIM INDICAREM.

NO ENTANTO, O LEGISLADOR NÃO PODE FAZER TUDO E A VACÂNCIA ZERO PARA A LEI 13.846/2019 NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE JUSTIFICADA OU INDICADA.

PELO CONTRÁRIO, VULNERA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E TENDE A SUPRIMIR DIREITOS DE PESSOAS QUE, POR UMA INFELICIDADE PARTICULAR ESPECÍFICA, TIVERAM OS RISCOS PREVIDENCIÁRIOS CONCRETIZADOS NO PERÍODO SEGUINTE AO DA VIGÊNCIA DA LEI.A 5ª TURMA CONCLUI, PORTANTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI 13.846/2019, DE MODO QUE DEVE SER OBSERVADA A VACATIO LEGIS DE 45 DIAS.

LOGO, A TARIFAÇÃO AGRAVADA É APLICÁVEL APENAS AOS ÓBITOS OCORRIDOS DESDE 02/08/2019.

PRECEDENTE: RECURSO 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, J.

EM 10/05/2021 (RELATOR JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 5. NO CASO CONCRETO, O ÓBITO DO SEGURADO É POSTERIOR A 18/01/2019, APLICANDO-SE A ELE O REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA MP 871/2019.

O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE QUE APRESENTE, ALÉM DE MERO INCONFORMISMO, OS MOTIVOS DE FATO E/OU DE DIREITO CAPAZES DE EMBASAR A PRETENSÃO ANULADORA E/OU REFORMADORA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A PARTE RECORRIDA E A TURMA RECURSAL POSSAM COMPREENDER COM EXATIDÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL – SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III E 1.010, II, DO CPC/2015. NO CASO DOS AUTOS, O INSS ALEGA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DE PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE E QUE NÃO FOI COMPROVADO O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS OU A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FALECIDO.

TAL ALEGAÇÃO NÃO TEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LEVARAM À PROCEDÊNCIA (QUE FOI A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL). NESSA PARTE, O RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E NÃO DEVE SER CONHECIDO.

QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O INSS A IMPLANTAR PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O INSS, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM O INTUITO DE DEMONSTRAR SEU DESACERTO, VEICULANDO MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DA PROVA.

CONTUDO, DESDE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTE AUTORA JUNTOU DIVERSOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DELA E DO FALECIDO NO MESMO ENDEREÇO, SENDO QUE OS MAIS ANTIGOS, EM NOME DELE, FORAM EMITIDOS EM 05/2014 E, EM NOME DELA, EM 01/2017, E OS MAIS RECENTES, EM 05 E 11/2020.

NA CERTIDÃO DE ÓBITO FOI DECLARADA COMO ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO FALECIDO O MESMO ENDEREÇO DOS COMPROVANTES ANEXADOS PELA PARTE AUTORA.

SEGUNDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA, O INDEFERIMENTO FOI MOTIVADO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A UNIÃO ESTÁVEL, PORÉM A PARTE AUTORA JUNTOU DIVERSOS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM COMUM, QUE FORAM EMITIDOS ANTES E DURANTE OS DOIS ANOS QUE ANTECEDERAM A DATA DO ÓBITO.

A LEI EXIGE UM MÍNIMO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, E A PARTE AUTORA APRESENTOU MAIS DO QUE O MÍNIMO, COMPROVANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU HÁ MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO E PERDUROU ATÉ A DATA DESTE.

ALÉM DISSO, A PROVA ORAL, EMBORA TENHA SIDO COMPOSTA APENAS PELO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA E DE UMA TESTEMUNHA, IRMÃO DO FALECIDO, CORROBOROU A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA RETOMADA DO RELACIONAMENTO COMO UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO E DA MANUTENÇÃO DESTE ATÉ A DATA DO ÓBITO.

O INSS NÃO SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, TAMPOUCO IMPUGNOU OS DEPOIMENTOS EM SEU RECURSO.

A SENTENÇA APONTA, DE FORMA COERENTE, A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO.

SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ESTA 5ª TURMA RECURSAL ESPECIALIZADA DECIDIU ADOTAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NO PROCESSO Nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, JULGADO EM 22/08/2022. 6.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIA, DESPROVIDO.   1.

UNIÃO ESTÁVEL, O PROBLEMA DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 63/TNU) E A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, DESDE O FINAL DE 01/2019, COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A UNIÃO PRODUZA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1.1.

O segurado tem, em vida, a oportunidade de (i) formalizar escritura pública ou mesmo instrumento particular declaratório de união estável ou (ii) informar o CPF da companheira na declaração de imposto de renda.

Se o segurado falece sem formalizar o vínculo, é da companheira o ônus de alegar e comprovar, perante o INSS, sua qualidade de dependente, mantida até a data do óbito.  A união estável é, por definição, pública e notória, e a vida em comum deixa vestígios da relação de coabitação, afeto e dependência: mensagens e fotografias em redes sociais, contrato de aluguel, conta conjunta, declaração de visitação prestada por hospital, contas que comprovam a coabitação etc.

Imprescindível é que o conjunto probatório produzido vá além da demonstração da plausibilidade da alegada união estável e resulte em juízo de certeza. 1.2.

A regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 limita-se a exigir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço.

Para a comprovação da união estável, até o advento da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), a Lei 8.213/1991 não exigia prova material, consoante orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 63/TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." No STJ, essa compreensão sempre foi seguida, seja na época em que a matéria era da competência das 5ª e 6ª Turmas (REsp 603.533, j. em 28/09/2005, 5ª Turma; REsp 326.717, j. em 29/10/2002, REsp 543.423, j. em 23/08/2005, e 182.420, j. em 29/04/1999, 6ª Turma), seja depois que a matéria passou a ser da competência das 1ª e 2ª Turmas (AREsp 891.154, j. em 14/02/2017, 1ª Turma; AgInt no AREsp 1.339.625, j. em 05/09/2019, mas com base em caso anterior a 2019, 2ª Turma).

A ausência de provas documentais da manutenção da união estável no período imediatamente anterior ao óbito do segurado não autorizava o indeferimento do requerimento de prova oral; quando muito, poderia influir na formação de convicção dos magistrados, impondo maior rigor na aferição da solidez dos depoimentos.

Por outro lado, a jurisprudência do STJ e a Súmula 63/TNU não impõem o reconhecimento da alegada união estável (e sua continuidade até a data do óbito) com base em qualquer prova testemunhal.

Cada depoimento deve ser valorado conforme o grau de conhecimento demonstrado pela testemunha a respeito dos fatos; somente depoimentos detalhados e consistentes contribuem para a formação do imprescindível juízo de certeza. 1.3.

A MP 871, publicada em 18/01/2019 (e posteriormente convertida na Lei 13.846/2019), atribuiu a seguinte redação aos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para exigir prova material contemporânea da união estável, sem limitação temporal: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Há magistrados que consideram essas novas normas como regras de direito processual, imediatamente aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 18/01/2019.

Esse entendimento, com a devida vênia, é rejeitado por esta 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Caso se tratasse de regra de direito processual, haveria inconstitucionalidade formal, por violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição da República, porque introduzida no ordenamento mediante medida provisória.

Consoante entendimento do STF, o vício formal da medida provisória contamina a lei decorrente de sua conversão (ADI 3.090 MC, ADI 3.330).

A ADI 6.096 discute a constitucionalidade dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei 8.213/1991.

O parecer oferecido pela PGR é no sentido de que esses dispositivos (bem como a nova redação atribuída ao § 3º do art. 55) "estão inseridos no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e possuem natureza de direito administrativo e previdenciário.

Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, de maneira que não se verifica inconstitucionalidade formal das normas."  Na mesma linha, o juiz Luiz Clemente Pereira Filho considera que "a questão da aptidão probatória - o que prova e o que não prova determinado fato - é de direito material" e o juiz João Marcelo Oliveira Rocha ponderou que não se trata propriamente de matéria processual civil, "já que se cuida de critério de apuração do direito em sede administrativa." A existência de prova material contemporânea passa a integrar a substância do ato (semelhantemente ao que dispõem os arts. 108 e 109 do Código Civil/2002); não é questão de saber se o fato pode ser provado por outros meios, e sim de que, sem a prova exigida por lei, não produz efeitos jurídicos na esfera previdenciária.

Em consequência disto, a prova material não é imprescindível nos requerimentos de pensão por morte fundados em alegação de união estável quando os óbitos forem anteriores a 18/01/2019. 1.4.

Para os óbitos posteriores a 18/01/2019, incide a regra do § 5º, tornando exigível a apresentação de alguma prova material, sem limitação temporal.

A conversão da MP 871 na Lei 13.846/2019, publicada e vigente em 18/06/2019, agravou a tarifação da prova para exigir que a prova material da união estável seja do período de 24 meses imediatamente anteriores ao óbito.

Sobre essa questão, o juiz João Marcelo Oliveira Rocha votou no recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, julgado em 10/05/2021, no sentido de que: (i) Esta 5ª Turma vem decidindo no sentido da legitimidade dessas inovações legislativas, pois não há qualquer disposição constitucional que impeça que a lei imponha maior rigor em relação às provas da união estável.

Bem assim, essas inovações parecem compatíveis com a modernidade e com a facilidade de documentar os fatos. a questão é que a lei entrou em vigor na data da sua publicação, sem vacacio. (ii) A Constituição não prevê qualquer regra ou princípio de anterioridade da lei previdenciária sobre os benefícios (embora o faça em relação às contribuições).

A questão é saber se essa ruptura normativa abrupta é admissível pelos princípios mais gerais da Constituição.

Deve-se destacar que a inovação normativa passou a impor que o dependente colhesse documentos ao longo da vida, a fim de realizar uma futura comprovação dessa dependência perante a Previdência.

A modificação repentina causa surpresa à clientela previdenciária e, por conseguinte, trata de modo mais gravoso e desigual aquelas pessoas que, por desdita, foram colhidas pelo sinistro previdenciário nos dias seguintes à Lei, com reduzidíssima possibilidade de ter conhecimento real de suas inovações e de buscar produzir essa documentação antes do óbito – o que fere o princípio da igualdade (art. 5º, I, da CRFB/1988).

Há, igualmente, vulneração à noção de segurança jurídica, garantida pelo estado de direito e pela cláusula do devido processo legal em sentido material (art. 5°, LIV, da CRFB/1988).

O Estado não deve causar surpresa ao cidadão que coloque em risco a sua subsistência.

A necessidade de o Poder Público modificar as regras da Previdência e de buscar melhor equilíbrio das contas não pode se dar à custa, na prática, da repentina supressão da proteção previdenciária de um grupo de pessoas, sem prazo para adaptação.

Impunha-se que a modificação legislativa - uma inovação inédita no sistema – fosse acompanhada de período razoável de tempo, a fim de que fosse factível ou presumidamente factível a difusão da correspondente informação sobre a necessidade de arrecadação de documentos.

Obviamente, a ninguém é dado desconhecer a Lei (LINDB, art. 3º).

No entanto, em condições normais, a Lei deve ser precedida de uma vacância, durante a qual a população tende a tomar conhecimento do seu teor e dos seus potenciais efeitos.

O art. 1º da LINDB fixa que a vacância, salvo disposição diversa, é de 45 dias.

Obviamente que o legislador pode dispor de modo diferente, se as circunstâncias assim indicarem.

No entanto, o legislador não pode fazer tudo e a vacância zero para a Lei 13.846/2019 não se mostra minimamente justificada ou indicada.

Pelo contrário, vulnera garantias constitucionais e tende a suprimir direitos de pessoas que, por uma infelicidade particular específica, tiveram os riscos previdenciários concretizados no período seguinte ao da vigência da Lei.

A 5ª Turma conclui, portanto, pela inconstitucionalidade da cláusula de vigência imediata da Lei 13.846/2019, de modo que deve ser observada a vacatio legis de 45 dias.

Logo, a tarifação agravada é aplicável apenas aos óbitos ocorridos desde 02/08/2019.

Precedente: recurso 5000191-45.2020.4.02.5115/RJ, j. em 10/05/2021 (Relator Juiz JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA). 1.5.

A título de consideração (não submetida ao colegiado no julgamento de algum caso concreto), mesmo para os óbitos ocorridos a partir de 02/08/2019, o Juízo pode, fundamentadamente, abrir espaço para as exceções previstas a título de "força maior" para a não apresentação de prova material.   2.1.

A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de união estável e condenando o INSS a implantar e pagar pensão por morte desde a DER (25/01/2021): Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira de Erani Aguiar Costa, falecido em 27/11/2020,  desde a data do requerimento administrativo, em 25/01/2021.  Aduz na inicial que se casou com o instituidor em 1967 e mantiveram-se casados até 1992, quando tiveram o divórcio judicial decretado.

Porém, no ano de 1995 teriam voltado a conviver em união estável até o falecimento do segurado.  Contestação do INSS e autos do processo administrativo no Evento 30, requerendo a improcedência do pedido.  Audiência de instrução e julgamento realizada, no Evento 67, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício.  No Evento 71, o INSS comprovou o cumprimento.  É o breve relatório. DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente,  No que diz respeito à comprovação da união estável no processo administrativo, vale destacar que o indeferimento do benefício decorreu do não cumprimento das exigências estabelecidas pela autarquia ré (evento 30, OUT3, p. 11).

O despacho acerca das exigências foi feito em 28/04/2021, concedendo prazo de 30 dias à autora para o seu cumprimento.

Quanto ao tema, cumpre registrar o que dispõe o §4º do art. 566 da IN 128/2022: Art. 566.

Constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento, contados da data da ciência. (...) § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, o processo deverá ser encerrado com ou sem análise de mérito, conforme disposto no § 4º do art. 574.

Já o §4º do art 574 dispõe o seguinte: § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: (...) b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido.

Logo, o indeferimento do benefício ocorrido antes do encerramento do prazo de 75 dias, em razão do não cumprimento de exigências seria ilegítimo.

Nesse sentido, cito precedente da 5ª Turma Recursal da SJRJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR PESSOA QUE ERA CIVILMENTE CASADA COM O SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 15/12/2020.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 23/03/2021 E FOI INDEFERIDO PORQUE A AUTORA, INTIMADA A APRESENTAR A DECLARAÇÃO SOBRE TITULARIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA E SEU VALOR, NÃO A APRESENTOU (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 19 E 60, ITEM 2).

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9.

A SENTENÇA (EVENTO 8) EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DA AUTORA.

O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, POIS HÁ POTENCIAL NEGATIVA DE JURISDIÇÃO (TR-RJ, SÚMULA 18, PARTE FINAL).

A ALEGAÇÃO RECURSAL CENTRAL (QUE JÁ HAVIA SIDO VEICULADA NA INICIAL E QUE NÃO FOI PROPRIAMENTE ENFRENTADA PELA SENTENÇA) É A DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI ENCERRADO ANTES DO PRAZO DE 30 DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.

A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 19/20) É DE 17/07/2021.

NELA, O INSS DETERMINOU A JUNTADA DE OITO DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS A DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA.

A AUTORA, 11 DIAS DEPOIS, EM 28/07/2021, APRESENTOU SETE DELES (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 22/30).

NÃO HOUVE, POR PARTE DA AUTORA, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE QUE NÃO IRIA APRESENTAR A DECLARAÇÃO FALTANTE.

O INSS, NESSE MESMO DIA 28/07/2021 (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 60), INDEFERIU O REQUERIMENTO (EM VERDADE, ENCERROU-O SEM MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO).

A CONDUTA DO INSS, REALMENTE, NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DA IN 77/2015, ART. 678.

OS §§7º E 8º FIXAM A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE NO MÍNIMO 30 DIAS, PARA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.

EM VERDADE, O §8º, APLICÁVEL À HIPÓTESE DE NÃO HAVER ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO, DETERMINA QUE A DESISTÊNCIA SÓ SEJA RECONHECIDA 75 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA.

O §11 ESTABELECE QUE SÓ CABE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE IMEDIATO SE O ADMINISTRADO DECLARAR EXPRESSAMENTE QUE NÃO POSSUI O DOCUMENTO EXIGIDO.

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O INSS APLICOU AO CASO - E APLICOU INDEVIDAMENTE - UMA ESPÉCIE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

OU SEJA, COMO A AUTORA APRESENTOU SETE DOS OITO DOCUMENTOS, NÃO TERIA MAIS A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR O FALTANTE, MESMO QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL AINDA NÃO TIVESSE SE OPERADO.

ESSA CONDUTA NÃO TEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTAL DO INSS E, EM VERDADE, SEQUER SERIA POSSÍVEL MESMO EM SEDE JUDICIAL.

SE A PARTE É INTIMADA A JUNTAR OITO DOCUMENTOS COM PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, E SE, NO 11º, JUNTA APENAS SETE, O JUIZ NÃO PODE PROFERIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO NESSE 11º DIA.

NÃO SE APLICA A NOÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NAS OPORTUNIDADES DE INSTRUÇÃO, COMO ACONTECE NOS RECURSOS (QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ADITAMENTO OU EMENDA).

ENFIM, IMPÕE-SE CONCLUIR QUE O INDEFERIMENTO OU ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI ILEGÍTIMO, O QUE CONDUZ À PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR.

A SENTENÇA EXTINTIVA DEVE SER ANULADA E O PROCESSO RETOMADO, COM A CITAÇÃO E A JUNTADA, PELA AUTORA, DA DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 20, DEVIDAMENTE PREENCHIDA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. (RECURSO CÍVEL Nº 5012696-25.2021.4.02.5118/RJ, relatoria do Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 24/11/2021)   No presente caso, o encerramento do processo administrativo se deu em 31/05/2021, ou seja,  somente 33 dias após o despacho referente ao cumprimento da exigência, de modo que o indeferimento se mostrou ilegítimo, de maneira a revelar o interesse de agir para postular o benefício em juízo.

No mérito, o benefício de pensão por morte encontra-se regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991 e 105 a 115 do Decreto n.º 3.048/1999, sendo certo que, para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: (i) morte do segurado; (ii) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito e (iii) possuir qualidade de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91.

No que tange à qualidade de segurado, esta não foi discutida no processo administrativo, sendo comprovada, inclusive, na implantação do benefício em sede de tutela provisória (evento 71, ANEXO2).  Cinge-se a controvérsia à comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao segurado.  Cabe registrar que o óbito do segurado ocorreu em 27/11/2020 (evento 1, ANEXO4), de modo que se aplica ao presente caso a redação atual do §5º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (“As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

Portanto, há necessidade de início de prova material, não sendo possível a comprovação do direito somente por prova testemunhal, afasta-se, dessa forma, a incidência da Súmula 63 da TNU.

Para fins de prova, a autora trouxe aos autos: Documentos em nome da parte autora para comprovação de coabitaçãoData do óbito em: 27/11/2020Tipo de documentoEndereço informado:Emitido em:Evento no processo:Contas de energia elétricaRua Álvaro Neves, 99, Fonseca, Niterói-RJ01/2017 evento 10, ANEXO3, p. 5 Conta de energia elétricaRua Álvaro Neves, 99, Fonseca, Niterói-RJ11/2020 e 12/2020evento 1, ANEXO12   Documentos em nome do de cujus para comprovação de coabitaçãoData do óbito em: 27/11/2020Tipo de documentoEndereço informado:Emitido em:Evento no processo:Certidão de óbitoRua Álvaro Neves, 99, Fonseca, Niterói-RJ evento 1, ANEXO4Faturas diversasRua Álvaro Neves, 99, Fonseca, Niterói-RJ 2011, 2014, 2016, 2017 e 2018evento 1, ANEXO5, evento 1, ANEXO6, evento 1, ANEXO7, evento 1, ANEXO8, evento 1, ANEXO9, evento 1, ANEXO11CorrespondênciaRua Álvaro Neves, 99, Fonseca, Niterói-RJ04/2020 e 05/2020 evento 10, ANEXO2, p. 03  e evento 1, ANEXO10   Outros documentos apresentados pela parte autora para fins de comprovação de sua qualidade de dependenteTipo de documentoEmitido em:Evento no processo:Declarações de terceiros, atestando a união estávelapós o óbitoevento 10, ANEXO4, p. 01 a 03 Fotografiassem dataevento 10, ANEXO4, p. 04 e 05 No que tange à coabitação 2 anos antes do óbito, ficou comprovada nos documentos em nome do falecido, datados 04 e 05/2020 (evento 10, ANEXO2, p. 03 e evento 1, ANEXO10) e, em relação às contas em nome da autora (evento 1, ANEXO12), observa-se que possuem histórico de consumo contínuo desde 10/2019.  Portanto, pelas provas documentais acima referidas, encontra-se satisfeito o início de prova material contemporânea dos fatos (§5º do art. 16 da Lei 8.213/91).

Já na audiência de instrução em julgamento, a autora afirmou que, após o divórcio, voltou a ter relacionamento com o instituidor em dezembro de 1993, mantido até o óbito.

Disse, ainda, que estavam morando juntos à época do óbito e que cuidou do falecido nos últimos dias.  No depoimento da testemunha arrolada pela parte autora, o Sr.

Ereci Aguiar Costa, irmão do falecido, afirmou que a autora e o falecido foram casados por muitos anos, e após a seperação, voltaram a manter relacionamento até o óbito.

Declarou, ainda, que o falecido não teve outra esposa.

Portanto, diante da ilegitimidade do encerramento do processo administrativo, e considerando que as provas documentais juntadas aos autos constituem início de prova material, corroborada pelos demais comprovantes de residência em diversos anos anteriores ao óbito, bem como pelos depoimentos da parte autora e da testemunha, deve ser concedido à parte autora o benefício de pensão por morte, nos moldes do pedido formulado.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à parte autora pensão por morte vitalícia, instituída por Erani Aguiar Costa, a partir da data do requerimento administrativo (25/01/2021), nos termos da fundamentação supra, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos até a implantação do benefício e seu efetivo pagamento em sede de tutela provisória.

Na audiência de instrução foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela: Ao dia vinte e nove do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 15h20min, na sala de audiências do 2º Juizado Federal de Niterói, presente o MM.

Juiz Federal Dr.

ERIK NAVARRO WOLKART, comigo Técnico Judiciário adiante declarado, apregoadas as partes constantes do processo em epígrafe, compareceram a autora PALMIRA DE CASTRO COSTA, acompanhada de sua advogada Dra.

Juliana Assumpção Tergolino (OAB/RJ 149.859); ausente o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Aberta a audiência, foram realizados o depoimento da autora e a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Ereci Aguiar Costa (CPF: *06.***.*74-15).

Dispensada a oitiva das demais testemunhas.  Dada palavra à parte autora, foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela, diante da audiência realizada.  Em seguida, pelo Juízo foi proferida a seguinte decisão: "DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a autarquia ré implante o benefício previdenciário de pensão por morte da autora, tendo como instituidor o senhor Erani Aguiar Costa, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado ao valor de R$ 10.000,00.

Intimem-se o INSS e a APS para cumprimento da presente decisão." 2.2.

O INSS, em recurso, argumenta genericamente que (i) a parte autora é ex-cônjuge do falecido e não comprova o recebimento de pensão alimentícia ou dependência econômica; (ii) não foi comprovada a retomada do relacionamento como união estável. 2.3.

O óbito do segurado é posterior a 18/01/2019, aplicando-se a ele o regramento introduzido pela MP 871/2019.   3.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente, além de mero inconformismo, os motivos de fato e/ou de direito capazes de embasar a pretensão anuladora e/ou reformadora da sentença, a fim de que a parte recorrida e a Turma Recursal possam compreender com exatidão a controvérsia recursal – sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015.

No caso dos autos, o INSS alega que a situação dos autos é de pensão por morte requerida por ex-cônjuge e que não foi comprovado o recebimento de alimentos ou a sua dependência econômica do falecido.

Tal alegação não tem correlação com os fundamentos da sentença que levaram à procedência (que foi a comprovação da união estável).

Nessa parte, o recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença e não deve ser conhecido. 3.2.

Quanto à união estável, a sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a implantar pensão por morte, a partir da valoração da prova documental e testemunhal.

Quanto à valoração do conjunto probatório, o INSS, em seu recurso, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença com o intuito de demonstrar seu desacerto, veiculando mera alegação genérica de que a parte autora não teria se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova.

Contudo, desde o primeiro procedimento administrativo (DER 25/01/2021) a parte autora juntou diversos comprovantes de residência em nome dela e do falecido no mesmo endereço (evento 30, OUT2 e evento 30, OUT3, fls. 6, 13/21), sendo que os mais antigos, em nome dele, foram emitidos em 05/2014 e, em nome dela, em 01/2017, e os mais recentes, em 05 e 11/2020.

Na certidão de óbito foi declarada como última residência do falecido o mesmo endereço dos comprovantes anexados pela parte autora (fl. 3).

Segundo a decisão administrativa (fl. 11), o indeferimento foi motivado pelo não cumprimento de exigência para anexação de documentos que comprovassem a união estável, porém a parte autora juntou diversos comprovantes de residência em comum, que foram emitidos antes e durante os dois anos que antecederam a data do óbito. 3.3.

A lei exige um mínimo de prova material para comprovar a união estável, e a parte autora apresentou mais do que o mínimo, comprovando que a união estável iniciou há mais de dois anos antes do óbito e perdurou até a data deste.

Além disso, a prova oral, embora tenha sido composta apenas pelo depoimento da parte autora e de uma testemunha, irmão do falecido, corroborou a alegação da parte autora acerca da retomada do relacionamento como união estável após o divórcio e da manutenção deste até a data do óbito.

O INSS não se fez presente na audiência de instrução e julgamento, tampouco impugnou os depoimentos em seu recurso.   4. A sentença aponta, de forma coerente, a suficiência de provas da existência da união estável por mais de dois anos antes do óbito.   5.  Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO.

A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO".

O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ.

A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA").

OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS.

A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA).

NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS".

NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J.

M 16/05/1994; RESP 47.296, J.

EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J.

EM 25/05/1994; RESP  45.552, J.

EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J.

EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973.

EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS.

O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J.

EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J.

EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J.

EM 24/05/2000; RESP 332.268, J.

EM 18/09/2001; RESP 329.536, J.

EM 04/10/2001; RESP 392.348, J.

EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J.

EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA".

O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS.

NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE).

O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL.

NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55).

EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS.

O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS.

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO").

A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS.

LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES.

EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO.

O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º).

FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS.

PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO RETIFICADO. ...

A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º.

Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder.

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula.

Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.   6.

Decido NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS e, na parte conhecida, DESPROVÊ-LO. Sem condenação ao pagamento de custas.

Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.