15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005339-17.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO (OAB RJ055468) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS PELO DEMANDADO EM SEDE RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE.

ENUNCIADO 86 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

O DEMANDANTE APRESENTOU OS CARNÊS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NA QUALIDADE DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1978 A DEZEMBRO DE 1984.

BENEFÍCIO DEVIDO AO DEMANDANTE DESDE A DER.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DO DEMANDADO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recursos cíveis interpostos por ambas as partes em face da sentença (ev. 63), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 76), que julgou a demanda nos seguintes termos: "Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a averbação do tempo rural no período de 16/04/1969 a 16/02/1976, como segurado especial em regime de economia familiar.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001." O demandante alega que tem direito à aposentadoria desde a DER, pois, além do tempo de contribuição já reconhecido pelo juízio de origem, comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1984, na qualidade de trabalhador autônomo.

O demandado alega que o demandante não comprovou a atividade rural no período de 16/04/1969 a 16/02/1976.

Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do demandado não foram especificadas na contestação (ev. 15), peça absolutamente genérica, ou antes da sentença, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo demandado para a reforma da sentença, tenho que seu recurso não pode ser conhecido.

Conheço do recurso cível do demandante em face da sentença.

O demandante requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade urbana NB 41/210.523.209-9 em 22/08/2023, que foi indeferida pelo seguinte motivo: "nao foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou nao atingiu os requisitos para direito as regras de transicao Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22" (ev. 8.7, p. 15). O juízo de origem reconheceu a atividade rural do demandante, na qualidade de segurado especial, no período de 16/04/1969 a 16/02/1976, e com base nas demais informações do CNIS (ev. 56.2), reconheceu que em 22/08/2023 (DER) o demandante possuía somente 09 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição e carência de 112 contribuições, insuficientes para a concessão da aposentadoria.

Ocorre que, com a devida vênia da emérita Magistrada sentenciante, o demandante apresentou os comprovantes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, na qualidade de trabalhador autônomo, no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1984: Carnês de 1978: ev. 8.3, pp. 19/20 e ev. 8.4, pp. 1/2 Carnês de 1979: ev. 8.4, pp. 3/6 Carnês de 1980: ev. 8.4, pp. 7/10 Carnês de 1981: ev. 8.4, pp. 11/14 Carnês de 1982: ev. 15.6, p. 22 e ev. 15.7, pp. 1/3 Carnês de 1983: ev. 8.4, pp. 15/18 Carnês de 1984: ev. 8.4, pp. 19/20 e ev. 8.5, pp. 1/2 Comprovados os recolhimentos, eventuais inconsistências nas informações do CNIS, especialmente por se tratar de recolhimentos antigos, não podem prejudicar o direito do demandante.

Conforme está disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 29-A da Lei 8.213/1991, eventuais falhas nas informações do CNIS podem ser retificadas, desde que devidamente comprovadas: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)" Sendo assim, reconheço que foi devidamente comprovada a regularidade dos recolhimentos previdenciários que o demandante realizou no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1984, na qualidade de trabalhadro autônomo, idetificado pelo NIT 109.75747.60-3 (ev. 8.3, p. 18 e ev. 56.2).

Ajustados o tempo de contribuição e carência, concluo que, na DER (22/08/2023), o demandante possuía 16 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, carêncai de 196 contribuições e 66 anos, 4 meses e 6 dias de idade, razão pela qual já tinha direito à modalidade de aposentadoria prevista no artigo 18 da EC 103/2019: Data de Nascimento16/04/1957SexoMasculinoDER22/08/2023 NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência1-16/04/196916/02/19761.006 anos, 10 meses e 1 dia832-01/01/197831/12/19841.007 anos, 0 meses e 0 dias843-01/05/197621/10/19771.001 ano, 5 meses e 21 dias184-01/01/198530/04/19851.000 anos, 4 meses e 0 dias45-01/06/198530/09/19851.000 anos, 4 meses e 0 dias46-15/10/198718/11/19871.000 anos, 1 mês e 4 dias27-01/06/199230/06/19921.000 anos, 1 mês e 0 dias1 Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadeAté a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)16 anos, 1 mês e 26 dias19662 anos, 6 meses e 27 diasAté 31/12/201916 anos, 1 mês e 26 dias19662 anos, 8 meses e 14 diasAté 31/12/202016 anos, 1 mês e 26 dias19663 anos, 8 meses e 14 diasAté 31/12/202116 anos, 1 mês e 26 dias19664 anos, 8 meses e 14 diasAté Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)16 anos, 1 mês e 26 dias19665 anos, 0 meses e 18 diasAté 31/12/202216 anos, 1 mês e 26 dias19665 anos, 8 meses e 14 diasAté a DER (22/08/2023)16 anos, 1 mês e 26 dias19666 anos, 4 meses e 6 dias Em 22/08/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional.

Logo, a sentença deve ser reformada em parte para reconhecer a validade das contribuições previdenciárias recolhidas no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1984 e, consequentemente, o direito do demandante à modalidade de aposentadoria prevista no artigo 18 da EC 103/2019 desde 22/08/2023 (DER).

Ante o exposto, não conheço do recurso cível do demandado e conheço e dou provimento ao recurso cível do demandante, para reformar em parte a sentença e julgar procedente a demanda para reconhecer a validade das contribuições previdenciárias recolhidas no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1984 e, consequentemente, condenar o demandado a conceder ao demandante a modalidade de aposentadoria prevista no artigo 18 da EC 103/2019 desde 22/08/2023 (DER), nos termos da fundamentação acima apresentada. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e compensada a mora pela aplicação da Taxa SELIC, sobre as diferenças calculadas mês a mês, na forma do disposto na EC 113/2021.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois ambas as partes recorreram.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
05/09/2025 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:00

Conhecido o recurso e provido
01/09/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005339-17.2023.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOAUTOR: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO (OAB RJ055468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 84 - 18/06/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 82 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO
25/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:27

Convertido o Julgamento em Diligência
12/02/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/12/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/12/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
10/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 50
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/12/2024 16:12

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:11

Juntado(a)
05/12/2024 14:58

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/12/2024 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 05/12/2024 13:20. Refer. Evento 43
05/12/2024 14:50

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:10

Despacho
04/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/11/2024 22:06

Despacho
26/11/2024 19:47

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 19:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 25/11/2024 12:33:50)
26/11/2024 19:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 26/11/2024 19:46:41)
26/11/2024 09:04

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 05/12/2024 13:20
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/11/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/11/2024 11:08

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2024 17:02

Juntada de Petição
07/08/2024 16:00

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:27

Despacho
29/05/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/04/2024 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:11

Convertido o Julgamento em Diligência
26/12/2023 13:37

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:47

Juntada de Petição
04/12/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/12/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 06:32

Determinada a intimação
30/11/2023 03:16

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/10/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 17:22

Determinada a citação
17/10/2023 10:20

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 17:24

Determinada a intimação
26/09/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 26/09/2023 16:30:57)
05/09/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006131-09.2025.4.02.5117

Ronaldo de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003017-08.2024.4.02.5114

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Nicollas Antony Barcelos Sales

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 5074438-63.2025.4.02.5101

Maria das Dores Pereira

Uniao

Advogado: Gabriela Guimaraes Albuquerque

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079667-04.2025.4.02.5101

Flavio Serpa Barreto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Diogo Rudolf Keller de Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006125-02.2025.4.02.5117

Josiane da Silveira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo