TRF2 - 0027534-66.2008.4.02.5101

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 186878/RJ

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

ELINILSON TURQUES SIMOES

CPF *25.***.*42-36

Advogados

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *15.***.*30-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 12/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0027534-66.2008.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Constitucional - ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento (02/06/2025) para novas adesões de poupadores, estabelecendo aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo estabelecido.  Em mesma direção, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631363, na sessão virtual encerrada em 30 de junho, com repercussão geral reconhecida pelo Tema 284 (Collor I)1, foi firmada a seguinte tese: “1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”.  Do mesmo modo,  na apreciação do Tema 2852 de repercussão geral, o STF (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido, considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1.

    Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

    Já o Tema 264 (RE 626307) afetou controvérsia sobre as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão, enquanto que o Tema 265 (RE 591797), sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

    Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ para consulta pública.

    Nesse contexto, intimem-se as partes para ciência da decisão e do prazo de 24 meses fixado na ADPF 165, facultando-se à CEF a apresentação de proposta de acordo nos autos.

    Acaso ocorra adesão ao acordo pela plataforma virtual, deverão as partes informar a resolução extrajudicial.

    Mantenha-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação.      

  • 08/08/2025 15:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 07/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 20:31

    Determinada a intimação

  • 06/08/2025 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 09:18

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ082152

  • 31/07/2025 09:18

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ108821

  • 31/07/2025 09:17

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - p1361470

  • 31/07/2025 09:17

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOTR06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 31/07/2025 09:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/07/2025 08:43

    Juntada de Petição

  • 01/02/2025 13:28

    Juntada de Petição - (p105043 - LEONARDO DOS SANTOS para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 01/02/2025 13:28

    Juntada de Petição - (p081102 - VINICIUS PEREIRA MARQUES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 01/02/2025 13:28

    Juntada de Petição - (p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 18/05/2024 08:21

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 15/08/2023 17:58

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)

  • 15/05/2022 13:56

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081102 - VINICIUS PEREIRA MARQUES)

  • 23/06/2021 09:22

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 02/07/2019 17:02

    Remessa Interna - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)

  • 02/07/2019 17:00

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJPEY-PRISCILLA FERREIRA GUIMARÃES)

  • 12/06/2019 12:32

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 15/04/2019 15:00

    Remessa Interna - (JRJVC3-VÂNIA COSTA)

  • 18/03/2019 13:38

    Remessa Interna - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 18/03/2019 11:44

    Remessa Interna - (JRJLFG-LUCIENY FERREIRA GIRÃO)

  • 12/03/2019 16:32

    Decisão para Despacho - (JRJVC3-VÂNIA COSTA)

  • 21/02/2019 15:21

    Remessa Interna - (JRJOTI-FERNANDO MARTINS DA SILVA)

  • 21/02/2019 13:46

    Redistribuição - (JRJTS3-THAINÃ� SPORTITSCH DOS SANTOS)

  • 08/02/2019 17:04

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 16/01/2019 13:41

    Remessa Interna - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

  • 16/01/2019 12:45

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

  • 15/01/2019 17:58

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

  • 15/01/2019 15:47

    Reativação de Suspensão - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

  • 18/09/2012 15:38

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

  • 18/09/2012 15:22

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 18/09/2012 14:38

    Redistribuição - (JRJTDW-TAYNÃ� DOS SANTOS MARCOS)

  • 17/09/2012 18:59

    Remessa Interna - (JRJHDD-NATHALIA DINOV)

  • 17/09/2012 18:50

    Reativação de Suspensão - (JRJHDD-NATHALIA DINOV)

  • 18/04/2012 14:16

    Remessa Interna - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 18/04/2012 14:15

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 12/04/2012 14:11

    Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 10/04/2012 15:31

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 26/03/2012 17:14

    Remessa Interna - (JRJPLJ-PAULO ALBERTO JORGE)

  • 20/03/2012 12:30

    Decisão para Despacho - (JRJODC-ELEONORA DIAS DA COSTA)

  • 19/03/2012 18:07

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 19/03/2012 17:59

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVZI-VANESSA BRAZ SILVA)

  • 19/03/2012 14:37

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 19/03/2012 13:59

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJTAR-TARCIVALDO FREITAS JACINTO DA SILVA)

  • 26/01/2012 18:45

    Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 26/01/2012 09:34

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

  • 26/01/2012 09:23

    Certidão - (JRJDIY-DANIELLE CRISTINA VIÉGAS PACHECO)

  • 19/01/2012 17:26

    Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 19/01/2012 17:23

    Juntada - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 16/01/2012 14:58

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

  • 13/01/2012 16:21

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Recurso - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 19/12/2011 14:38

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAJM-ALZIRA DE JESUS MENDES FERREIRA)

  • 14/12/2011 15:08

    Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

  • 14/12/2011 15:07

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCLU-CLAUDIA COSTA SCHAFER)

  • 02/12/2011 12:40

    Conclusão para Despacho - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

  • 29/11/2011 18:12

    Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

  • 29/11/2011 16:33

    Redistribuição - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

  • 29/11/2011 13:38

    Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

  • 29/11/2011 13:38

    Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

  • 29/11/2011 13:38

    Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

  • 25/11/2011 14:15

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 23/11/2011 13:39

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 14/11/2011 20:41

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 13/09/2011 15:15

    Localização Interna - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 11/07/2011 16:04

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 11/07/2011 16:03

    Conclusão para Despacho - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 08/07/2011 20:03

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 08/07/2011 20:02

    Devolução de Remessa - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 04/07/2011 13:19

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 24/06/2011 13:43

    Juntada - (JRJBOP-GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES)

  • 17/06/2011 13:20

    Juntada - (JRJBOP-GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES)

  • 07/06/2011 20:57

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 07/06/2011 20:55

    Devolução de Remessa - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 07/06/2011 18:13

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 31/03/2011 22:53

    Juntada - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 25/03/2011 21:06

    Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 25/03/2011 21:05

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 25/03/2011 21:04

    Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 25/03/2011 21:03

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 18/03/2011 13:55

    Localização Interna - (JRJBOP-GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES)

  • 22/02/2011 11:26

    Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 22/02/2011 11:08

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 07/12/2010 12:25

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 07/12/2010 12:24

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 02/12/2010 18:22

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 30/11/2010 13:41

    Localização Interna - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

  • 29/11/2010 14:47

    Conclusão para Despacho - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

  • 29/11/2010 14:46

    Reativação de Suspensão - (JRJVEI-RINALDO DE OLIVEIRA MORAES)

  • 07/10/2010 14:01

    Juntada - (JRJBOP-GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES)

  • 17/09/2010 18:31

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 17/09/2010 18:30

    Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 02/09/2010 11:19

    Localização Interna - (JRJRBX-RODRIGO BRITTO LUCAS TEIXEIRA)

  • 02/09/2010 11:05

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRBX-RODRIGO BRITTO LUCAS TEIXEIRA)

  • 31/08/2010 14:00

    Localização Interna - (JRJRBX-RODRIGO BRITTO LUCAS TEIXEIRA)

  • 31/08/2010 13:55

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJRBX-RODRIGO BRITTO LUCAS TEIXEIRA)

  • 30/08/2010 13:53

    Localização Interna - (JRJVWB-VERA WALTER BARBOZA)

  • 30/08/2010 13:52

    Devolução de Remessa - (JRJVWB-VERA WALTER BARBOZA)

  • 25/08/2010 13:58

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

  • 13/08/2010 17:15

    Localização Interna - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 13/08/2010 17:07

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 12/08/2010 12:26

    Localização Interna - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 10/08/2010 13:26

    Conclusão para Despacho - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 10/06/2010 13:21

    Juntada - (JRJBOP-GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES)

  • 10/06/2010 13:17

    Localização Interna - (JRJBOP-GABRIEL FONSECA JANNUZZI LOPES)

  • 10/06/2010 10:29

    Localização Interna - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 07/06/2010 09:52

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 04/06/2010 16:32

    Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 02/06/2010 11:45

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 01/06/2010 19:08

    Localização Interna - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

  • 01/06/2010 19:07

    Juntada - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

  • 01/06/2010 19:06

    Juntada - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

  • 01/06/2010 19:05

    Juntada - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

  • 27/05/2010 17:51

    Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 27/05/2010 17:49

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 20/05/2010 18:47

    Localização Interna - (JRJGWC-YGOR WLADIMIR SA TOBIAS DA COSTA)

  • 18/03/2010 18:11

    Localização Interna - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 18/03/2010 18:10

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJMVN-MARIA APARECIDA VELASCO DOS SANTOS)

  • 18/03/2010 15:05

    Localização Interna - (JRJLPN-LUCIANE PINTO DA COSTA DINIZ)

  • 18/03/2010 15:03

    Devolução de Remessa - (JRJLPN-LUCIANE PINTO DA COSTA DINIZ)

  • 08/03/2010 16:36

    Localização Interna - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 08/03/2010 16:33

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 03/03/2010 15:39

    Localização Interna - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 03/03/2010 15:36

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 22/02/2010 17:59

    Localização Interna - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 23/07/2009 09:42

    Localização Interna - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 23/07/2009 09:41

    Conclusão para Decisão - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 23/07/2009 09:40

    Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 21/07/2009 14:25

    Localização Interna - (JRJHVN-SOPHIA VIDAL ANTUNES)

  • 21/07/2009 14:24

    Juntada - (JRJHVN-SOPHIA VIDAL ANTUNES)

  • 10/07/2009 15:01

    Localização Interna - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 10/07/2009 14:58

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 15/06/2009 16:43

    Localização Interna - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 15/06/2009 16:39

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSG-SARITA SOUTO GARCIA)

  • 12/06/2009 10:00

    Localização Interna - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 11/02/2009 18:34

    Localização Interna - (JRJEOZ-ERIKA DA COSTA AGUIAR DE SOUZA BAYÃO)

  • 11/02/2009 18:23

    Localização Interna - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 11/02/2009 18:22

    Conclusão para Despacho - (JRJRMU-REGINA MARIA MONTEIRO COUTINHO)

  • 10/02/2009 18:26

    Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

  • 10/02/2009 16:17

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

  • 05/02/2009 12:10

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)

  • 05/02/2009 12:06

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)

  • 03/02/2009 14:21

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUEV-JUCELIA FERREIRA DA SILVA)

  • 16/01/2009 13:33

    Localização Interna - (JRJNHG-MARIANA MARCHESE FAGUNDES GOMEL)

  • 13/01/2009 18:27

    Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

  • 13/01/2009 14:13

    Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJJSC-JOCELENE SOARES DE CARVALHO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2008

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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