12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001071-40.2024.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAREQUERENTE: MARIA APARECIDA CARVALHO DA COSTAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 14:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-03
09/09/2025 19:01

Despacho
09/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 15:00

Juntada de Petição
08/08/2025 12:12

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001071-40.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARIA APARECIDA CARVALHO DA COSTAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:14

Determinada a intimação
22/05/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 01:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 13:23

Juntada de Petição
04/04/2025 14:17

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 14:36

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
05/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 16:13

Homologada a Transação
27/01/2025 17:02

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:42

Determinada a intimação
10/10/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 06:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 06:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA CARVALHO DA COSTA <br/> Data: 21/08/2024 às 09:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nucl
15/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 17:58

Não Concedida a tutela provisória
27/06/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:04

Determinada a intimação
08/05/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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