14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004317-26.2024.4.02.5107/RJAUTOR: JOSE LUIZ FIGUEIREDO MAGALHAESADVOGADO(A): RAQUEL FREITAS DIAS (OAB RJ244183)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural.

Ainda, condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício desde a DER (30/04/2024) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda.

Após, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
23/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:53

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/06/2025 15:00. Refer. Evento 18
18/06/2025 14:02

Juntada de Petição
18/06/2025 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 16
17/06/2025 14:57

Juntado(a)
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/04/2025 11:30

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/06/2025 15:00
08/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/04/2025 13:55

Determinada a intimação
31/03/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 11:18

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 21:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/12/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 13:37

Determinada a intimação
25/10/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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