09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
31/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006183-62.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ALLANA DA COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)IMPETRANTE: BRENDA LARISSA MEIRA DA COSTAADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Concedida a Segurança
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/07/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 20:07

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:45

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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