27/08/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071217-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAEL LAERCIO COSTAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO 01.

Tendo em vista o trânsito em julgado (evento 18), intime-se o Autor para requerer o que for de seu interesse.

Prazo: 10 (dez) dias. 02.

Decorrido, in albis, o prazo assinalado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
08/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:34

Despacho
07/08/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
06/08/2025 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 11
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 13:01

Juntada de Petição
04/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071217-72.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAEL LAERCIO COSTAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Ad.

Intervalo" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
01/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 21:03

Conclusos para julgamento
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 14:27

Juntada de Petição
17/07/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 16:33

Determinada a citação
16/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 02:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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