03/09/2025 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 13:22

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003156-53.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: RONALDO LESLIE GONCALVESADVOGADO(A): DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB RJ110656) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por RONALDO LESLIE GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a limitação dos descontos em folha de pagamento da parte Requerente no limite máximo fixado em Lei de 45%, bem como indenização por danos morais. II - Responsabilidade Subsidiária do INSS A responsabilidade do INSS em situações de desconto indevido de benefício previdenciário a princípio é subsidiária, e não principal, vindo a pagar eventuais quantias apenas na insuficiência de patrimônio daquela instituição que se enriqueceu indevidamente.

Dessa forma, ao limitar os descontos do empréstimo, haverá uma repercurssão na esfera de interesses da pessoa jurídica contratante. III - Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 5 dias, indicando corretamente a composição do polo passivo de modo a incluir a entidade contratante ITAÚ UNIBANCO S.A., apresentando os dados do futuro Réu para a citação, sob pena de extinção. IV - Caso já proposta ação contra a pessoa jurídica responsável, informe o número do processo, situação na qual a presente causa será suspensa até o deslinde do hipotético primeiro feito. V - Decorrido o prazo sem manifestação da parte Autora ou meramente reiterando o pedido de ação exclusivamente contra o INSS, venham os autos conclusos para a sentença extintiva.
21/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:10

Determinada a intimação
21/05/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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