10/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078651-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em desfavor de(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, a anulação de crédito tributário oriundo do auto de infração 0317900/00045/19 (Evento 1 - ANEXO4) 1) Defiro o depósito integral do montante controvertido pela parte ré para tão somente suspender a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, inciso II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), até o julgamento final.

Prazo de 10 (dez) dias para comprovar o déposito do valor integral.

Uma vez depositado, intime-se a parte ré para dar-lhe ciência da suspensão da exigibilidade do referido crédito até o julgamento final da presente demanda. 2) CITE(M)-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC.

Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.

Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.

No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.

Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC).

Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas.

Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

Intimem-se.
12/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 16:37

Determinada a citação
12/08/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078651-15.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
04/08/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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