16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000599-96.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: HELEN FERREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)REQUERENTE: MOISES FERREIRA PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 15/09/2025 - COMUNICAÇÕES
15/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/09/2025 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 15:03

Determinada a intimação
09/09/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 15:10

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
24/07/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000599-96.2025.4.02.5006/ESAUTOR: HELEN FERREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: MOISES FERREIRA PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: I. conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa com deficiência, a contar de 23/08/2024 (DER); e II. pagar as parcelas vencidas desde 23/08/2024 (DER), até a efetiva implantação por força de tutela judicial.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
23/07/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 08:51

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
27/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/06/2025 18:45

Juntada de Petição
26/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
26/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 14:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
24/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS506J)
23/06/2025 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MOISES FERREIRA PEREIRA <br/> Data: 04/06/2025 às 12:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
04/04/2025 13:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPVITJA-ES)
03/04/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:56

Decisão interlocutória
19/03/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:30

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS506J)
10/02/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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