31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/08/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 2011,00 em 19/08/2025 Número de referência: 1370394
20/08/2025 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 19/08/2025 Número de referência: 1350144
15/08/2025 20:52

Juntada de Petição
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
04/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5066221-31.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: REGINA KEMP TEIXEIRAADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584)EMBARGANTE: ANA MARIA LADEIRA TORRESADVOGADO(A): EDUARDO MENESCAL KALACHE (OAB RJ208584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por REGINA KEMP TEIXEIRA e ANA MARIA LADEIRA TORRES, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n° 0072337-56.2016.4.02.5101.

Pretende a Embargante cancelar a indisponibilidade, decretada nos autos principais, que recai sobre o imóvel localizado à Rua Caminhoá, nº 16, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, Matrícula nº 83617 no RGI.

Verifico que não foram juntados aos autos o documento de identificação pessoal e o comprovante de residência da coautora ANA MARIA LADEIRA TORRES.

Além disto, o valor da causa, de acordo com o art. 291 do CPC, deve ser equivalente ao proveito econômico perseguido, o que, na ação de embargos de terceiro, corresponde ao valor da execução atualizado ou ao valor do bem constrito, adotando-se, sempre, aquele que for menor.

No caso, o valor atribuído à causa encontra-se fora das hipóteses acima descritas, sendo adotada a quantia de R$ 10.000,00, não tendo sido sequer comprovado o recolhimento das custas.

Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte Autora emende a petição inicial: a) juntando aos autos o documento de identificação pessoal e o comprovante de residência da coautora ANA MARIA LADEIRA TORRES; e b) atribua valor da causa adequado à presente lide, devendo, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas sob pena de indeferimento da petição inicial.

Certificado o decurso do prazo, sem que seja promovida a emenda, voltem os autos conclusos para sentença.

Certificada a emenda da inicial na forma acima determinada, CITE-SE o Embargado para, querendo, oferecer sua resistência, no prazo legal.
01/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:12

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 22:47

Distribuído por dependência - Número: 00723375620164025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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