19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/09/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5008097-83.2024.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAPARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ZANARDI FRANCO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVo.

DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Campos, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de mandado de segurança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão controvertida nestes autos cinge-se ao direito do impetrante à análise de requerimento administrativo protocolado junto ao INSS. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegurou a todos o tempo razoável do processo, também se aplica ao processo administrativo.

Assim, e em obediência ao princípio da eficiência, não se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de um procedimento administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 4.Remessa necessária conhecida e desprovida. sentença mantida. "Com efeito, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando o cumprimento da decisão acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público.

Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVII e LXXVIII; Lei n.º 9.784/99, arts. 49 e 59, §§ 1º e 2º; Lei n.º 8.213/199, art. 41-A, § 5º; Decreto n.º 3.048/99, art. 308, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TRF2; processo n.º 5009857-56.2023.4.02.5118, Rel.

Vera Lúcia Lima da Silva, 6ª.

Turma Especializada, julgado em 05/04/2024, DJe 15/04/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:26

Sentença confirmada - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Remessa Necessária Cível Nº 5008097-83.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ZANARDI FRANCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LIVIA ABREU DE SOUZA (OAB RJ208311) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 215
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
08/08/2025 16:13

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
08/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
08/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008097-83.2024.4.02.5103 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/08/2025.
04/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/08/2025 14:07

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB30 -> SUB6TESP
04/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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