06/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 17:20

Determinada a citação
27/08/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 13:06

Alterado o assunto processual - De: Urbano - Para: Rural
23/08/2025 17:40

Juntada de Petição
08/08/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002748-20.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DORALICE DA COSTA DUTRAADVOGADO(A): MAYRA BENDIA DA SILVA (OAB ES037839) DESPACHO/DECISÃO O artigo 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, determina que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos.

As ressalvas ao critério de competência apontados são elencados no artigo 3o, § 1o, da Lei 10.259/01.

Nos presentes autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 5.648,00.

Assim, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à 60 (sessenta) salários mínimos, determino que a Secretaria proceda à retificação da autuação para conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.

Após, voltem conclusos.
05/08/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2025 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 09:11

Decisão interlocutória
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002748-20.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: DORALICE DA COSTA DUTRAADVOGADO(A): MAYRA BENDIA DA SILVA (OAB ES037839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por pessoa domiciliada no Município de Magé: Rua Nilo Peçanha, 617, Piabetá, Magé, RJ (evento 10, END2).

A Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, estabelece que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Vara Federal da Subseção Judiciária de Magé.

Veja-se: Art. 6º A Região Serrana compreende as Subseções de Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis e Três Rios e fica assim dividida: I - a Subseção de Magé é sediada nessa cidade e abrange, além do município-sede, o município de Guapimirim; (...) Art. 26.

As Varas Federais do interior, integrantes do grupo com competência mista, definida no art. 8º, V, são as seguintes: (...) XI - Vara Federal da Subseção Judiciária de Magé." (gn) Trago, neste sentido, o aresto abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.

CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO.

I.

Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício.

II.

Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

III.

Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes.

IV.

Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM.

Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ. (TRF2 – Conflito de Competência nº 0006648-75.2010.4.02.5101; Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA; Julgado em 02/07/2019) Portanto, trata-se de competência funcional, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição da República.

Por essas razões, declino da competência e determino a redistribuição do processo à Vara Federal da Subseção Judiciária de Magé.
01/08/2025 20:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJMAG01F)
01/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:19

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 19:15

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:03

Determinada a intimação
25/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 12:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA05S para RJDCA03F)
24/04/2025 15:35

Despacho
24/04/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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