19/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
19/09/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007036-35.2020.4.02.5102/RJIMPETRANTE: PAO COM LETRAS PANIFICADORA LTDA.ADVOGADO(A): NADINE PRATES DE CASTRO (OAB RJ222090)ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277)SENTENÇADiante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.
17/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2025 19:29

Conclusos para julgamento
15/09/2025 18:33

Juntada de Petição
15/09/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007036-35.2020.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: PAO COM LETRAS PANIFICADORA LTDA.ADVOGADO(A): NADINE PRATES DE CASTRO (OAB RJ222090)ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargado pelo prazo de 5 dias (artigo 1.023 § 2º, do CPC).
04/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 55
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007036-35.2020.4.02.5102/RJIMPETRANTE: PAO COM LETRAS PANIFICADORA LTDA.ADVOGADO(A): NADINE PRATES DE CASTRO (OAB RJ222090)ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277)SENTENÇADiante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, em parte, para incluir aos fundamentos da sentença o subtítulo acima (Do direito à compensação), bem como para acrescentar ao Dispositivo os parágrafos que se seguem; mantendo-se íntegros os demais termos: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte Impetrante a pagar contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de Salário-Maternidade; (ii) aplicar a modulação prevista no Tema 1079 do STJ, assegurando-se à agravante o direito de usufruir da limitação de 20 salários-mínimos para as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros desde a data da propositura da ação, em 06/11/2020, até a data de publicação do acórdão repetitivo, em 02/05/2024. (iii) declarar o direito da parte Impetrante de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente (conforme item "i" acima), mediante declaração do contribuinte e fiscalização na seara administrativa, observados a prescrição quinquenal e o disposto nos arts. 170 e 170-A do CTN, no art. 66 da Lei nº 8.383/97, nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, e na regulamentação da RFB.

Os valores a restituir deverão ser acrescidos da taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido até a restituição, por aplicação isonômica do art. 61, §3o c/c art. 5o, §3o, ambos da Lei no 9.430/96. (...) Sentença sujeita à remessa necessária, em observância ao art. 14, §1o, da Lei no 12.016/09. (...)" Intimem-se.
07/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
20/06/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 18:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
27/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2025 19:00

Concedida em parte a Segurança
11/03/2025 18:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50161949420204020000/TRF2
13/02/2025 21:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016194-94.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 82, 83
22/01/2025 19:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161949420204020000/TRF2
20/09/2024 18:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016194-94.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 57, 59
11/09/2024 03:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50161949420204020000/TRF2
03/09/2024 17:10

Conclusos para julgamento
03/09/2024 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 17:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016194-94.2020.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 41
16/03/2021 03:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
11/02/2021 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2021 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
09/02/2021 11:37

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
09/02/2021 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2021 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2021 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
25/01/2021 14:16

Autos com Juiz para Sentença
25/01/2021 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/01/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/01/2021 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2021 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/12/2020 20:21

Juntado(a)
14/12/2020 17:27

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50161949420204020000/TRF2
14/12/2020 03:30

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50161949420204020000/TRF2
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 7
01/12/2020 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2020 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
30/11/2020 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
30/11/2020 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2020 02:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2020 11:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 11:47

Juntada de Certidão
06/11/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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