TRF2 - 5010256-85.2023.4.02.5118

Apelação Cível Nº 5010256-85.2023.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010256-85.2023.4.02.5118/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBERAPELANTE: PAULO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO BUSS DE SOUSA (OAB RJ172415) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.

CONTAGEM RECÍPROCA ENTRE RPPS E RGPS.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REFILIAÇÃO AO RGPS.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO IRRELEVANTE.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, desde 06/11/2018 (primeiro requerimento administrativo), com pagamento das parcelas atrasadas e diferenças, sob fundamento de ausência de qualidade de segurado e carência na data inicial.

O autor havia se desligado do RPPS e obtido a concessão do benefício apenas em 12/07/2022, após recolhimento de uma contribuição, já sob as regras da EC nº 103/2019.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a prévia refiliação ao RGPS para concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem recíproca de tempo oriundo do RPPS; (ii) estabelecer se a perda da qualidade de segurado impede o deferimento do benefício quando já cumpridos, na DER, idade mínima e carência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação aplicável é a vigente à data do primeiro requerimento administrativo, em observância ao princípio do tempus regit actum, preservando-se o direito adquirido frente a alterações normativas posteriores. 4.

Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não é considerada para concessão da aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência mínima na data do requerimento. 5.

A interpretação do art. 99 da Lei nº 8.213/91 deve ser harmonizada com a regra acima, sendo desnecessária a prévia refiliação ao RGPS quando o tempo de contribuição oriundo do RPPS, devidamente certificado por CTC, já assegura o preenchimento dos requisitos legais. 6.

A recente mudança jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 5000617-76.2021.4.03.6317/SP (j. 13/03/2025), afasta a exigência de vínculo ativo ao RGPS na DER, reconhecendo que a apresentação de CTC e o preenchimento dos requisitos dispensam nova contribuição ou filiação formal. 7.

O autor já havia completado 65 anos e possuía mais de 28 anos de tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019, devendo seu benefício ser calculado conforme o art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.

IV.

TESE 8.

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1.

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade quando, na data do requerimento, já cumpridos idade mínima e carência. 2. É desnecessária a prévia refiliação ao RGPS para ex-servidor do RPPS que, mediante CTC, utilize tempo em contagem recíproca para obtenção de aposentadoria por idade. 3.

Aplica-se ao caso a legislação vigente à data do primeiro requerimento administrativo, preservando-se o direito adquirido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.    

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010256-85.2023.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVAAPELANTE: PAULO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO BUSS DE SOUSA (OAB RJ172415)APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAVotante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAVotante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESVotante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50013055320234025102, 50022698020224025102 e 50082591820234025102, itens/sequenciais 6, 80 e 103 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 5010256-85.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO BUSS DE SOUSA (OAB RJ172415) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Processo 5010256-85.2023.4.02.5118 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 11/08/2025.