15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002506-98.2024.4.02.5117/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINREQUERENTE: TANIA MARCIA FERRAZ BRUNOADVOGADO(A): SOLANGE MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ130135)ADVOGADO(A): MARCOS CABRAL DE MELLO (OAB RJ101164)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 04/09/2025 - Determinada a intimaçãoEvento 68 - 04/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 67 - 03/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:21

Determinada a intimação
04/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
04/09/2025 00:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002506-98.2024.4.02.5117/RJAUTOR: TANIA MARCIA FERRAZ BRUNOADVOGADO(A): SOLANGE MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ130135)ADVOGADO(A): MARCOS CABRAL DE MELLO (OAB RJ101164)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (06/03/2024 ), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
30/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
30/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
18/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:31

Determinada a intimação
24/02/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/10/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 10:35

Determinada a intimação
11/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 39
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 11:27

Determinada a intimação
11/09/2024 18:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2024 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
02/09/2024 15:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
30/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 12:16

Determinada a intimação
26/08/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 15:02

Determinada a intimação
05/08/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/06/2024 11:53

Juntada de Petição
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
15/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 17:15

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA MARCIA FERRAZ BRUNO <br/> Data: 20/06/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE M
15/05/2024 16:19

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2024 09:09

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
16/04/2024 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004843-57.2024.4.02.5118

Jose Carneiro Paura

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002460-45.2024.4.02.5106

Simone da Cunha Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009747-47.2024.4.02.5110

Vilma Maria da Silva Lira

Uniao

Advogado: Luis Claudio Martins Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009747-47.2024.4.02.5110

Vilma Maria da Silva Lira

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Luis Claudio Martins Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5078716-10.2025.4.02.5101

Luzia Calheiros de Meneses

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo