TRF2 - 5011204-84.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011204-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: ELVIO FERNANDES DE SOUZAADVOGADO(A): FERNANDO ARMANDO SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ196742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ no evento 374, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença n. 0000047-34.2007.4.02.5109, que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de parte da remuneração da executada, com o desconto mensal em folha de pagamento na ordem de 30%, considerando que "o alcance da exceção prevista no art. 833, §2º do CPC/15, a qual trata da impenhorabilidade da verba salarial prevista no inciso IV, tornou-se objeto de Tema Repetitivo, sob o nº 1.230, o qual se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, prevendo, inclusive, a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância." Insurgiu-se a agravante alegando, em síntese, que: i) "restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis capazes de garantir o cumprimento da sentença transitada em julgado, restando, como medida excepcional, a penhora de parte da remuneração dos executados.

Tal pleito fora realizado com fulcro no entendimento do Eg.

STJ que tem seguidamente excepcionado a regra da impenhorabilidade em prol da efetividade da execução, mesmo para satisfazer crédito de natureza não alimentar"; ii) "de acordo com o novo entendimento jurisprudencial, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, o que é exatamente o caso em apreço"; iii) "o dinheiro, sobre ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora, é bloqueável e expropriável por meio muito menos complexo e custoso do que eventuais constrições de bens imóveis ou outros móveis.

Ademais, a penhora de parte razoável do salário da parte executada logra conciliar os mandamentos republicano, de indisponibilidade do interesse público e de efetividade da jurisdição, com as suas necessidades alimentares." Postulou a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o deferimento do "desconto de 20% da remuneração bruta recebida pela parte executada, nos termos do entendimento consolidado no EREsp nº 1874222/DF, até o pagamento total da divida." É o relatório.

Passo a decidir.

Na decisão agravada, o Juízo a quo indeferiu, por ora, o pedido de penhora sobre o salário do executado, considerando que "o alcance da exceção prevista no art. 833, §2º do CPC/15, a qual trata da impenhorabilidade da verba salarial prevista no inciso IV, tornou-se objeto de Tema Repetitivo, sob o nº 1.230, o qual se encontra em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, prevendo, inclusive, a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância", determinando ainda a intimação do exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução, esclarecendo, caso queira, se requer a suspensão do feito até a deliberação da corte acerca do tema em questão.

Nesse contexto, observe-se que, em 10 de novembro de 2023, o Exmo.

Sr.

Vice-Presidente desta E.

Corte, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, nos quais se discute “entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável." (Tema GR15/TRF2), sendo certo que, por ocasião da afetação, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal.  Dessa forma, considerando que a questão principal a ser apreciada no presente recurso diz respeito à mesma questão jurídica objeto dos recursos especiais representativos de controvérsia, determino a suspensão do julgamento deste recurso até o julgamento da questão pelo STJ, devendo os autos permanecer na Subsecretaria desta eg.

Oitava Turma Especializada até que o mérito dos referidos recursos seja apreciado pelo C.

STJ.    

Processo 5011204-84.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.