15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023247-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE NOGUEIRA DUARTEADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LEAL SOARES (OAB ES041756) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas.

Nada requerido, encaminhe-se ao gabinete para sentença.
05/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 14:40

Determinada a citação
04/09/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023247-85.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE NOGUEIRA DUARTEADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA LEAL SOARES (OAB ES041756) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que “não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se for o caso, renúncia expressa ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, na forma da tese firmada no REsp n.º 1.807.665/SC (Tema 1030/STJ).

Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos da valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado), sob pena de extinção do feito.

Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do RS disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar comprovante de residência no seu nome ou esclarecer quem é o titular do comprovante de endereço, sendo o esposo(a) deverá juntar certidão de casamento.

A seguir, retornem-me.
08/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:22

Despacho
08/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023247-85.2025.4.02.5001 distribuido para 1º Juizado Especial de Vitória na data de 06/08/2025.
06/08/2025 21:32

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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