TRF2 - 5010467-69.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
15/08/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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05/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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04/08/2025 10:32
Juntada de Petição
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04/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010467-69.2023.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: JULIO CESAR DE CARVALHOADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 05/06/2025 - Remetidos os Autos -
01/08/2025 11:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
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01/08/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 17:14
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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21/05/2025 11:59
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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13/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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29/04/2025 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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14/04/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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14/04/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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14/04/2025 11:45
Juntada de Petição
-
14/04/2025 11:44
Juntada de Petição
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11/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 17:17
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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07/04/2025 12:41
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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07/04/2025 12:41
Despacho
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18/03/2025 17:48
Juntada de Petição
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10/02/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 13:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/12/2024 17:04
Juntada de Petição
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16/12/2024 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/12/2024 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/12/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 16:11
Determinada a intimação
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12/12/2024 22:00
Juntada de Petição
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12/12/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 12:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJCAM01
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12/12/2024 12:00
Transitado em Julgado
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12/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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04/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/11/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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25/11/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/11/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2024 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 14:24
Decisão interlocutória
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22/11/2024 02:48
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 11:41
Recebidos os autos - TNU
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01/10/2024 13:08
Remetidos os Autos para a TNU
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27/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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12/09/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/09/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 11:17
Decisão interlocutória
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08/09/2024 05:19
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 20:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/09/2024 13:13
Juntada de Petição
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02/09/2024 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/09/2024 18:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/09/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/08/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/08/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2024 16:43
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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29/07/2024 19:26
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/07/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/07/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/07/2024 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/07/2024 16:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/07/2024 10:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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26/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2024 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
24/06/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2024 18:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 18:25
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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19/06/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/06/2024 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 122
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21/05/2024 12:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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20/05/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/05/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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30/04/2024 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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05/04/2024 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/04/2024 21:13
Julgado procedente o pedido
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05/03/2024 17:51
Conclusos para julgamento
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23/01/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/01/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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22/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
31/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
04/10/2023 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/10/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 13:23
Decisão interlocutória
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04/10/2023 11:00
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2023 00:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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SENTENÇA • Arquivo
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