TRF2 - 5002742-55.2025.4.02.5104

1ª instância - 3ª Vara Federal de Volta Redonda

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Polo Ativo

Partes

SYTYS SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA

CNPJ: 03.144.333/0001-82

Advogados

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB: 062485/RS

CPF *00.***.*44-80

Polo Passivo

Partes

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

PROCURADOR-SECCIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 11/06/2025 05:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 05:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/06/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/06/2025 22:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/06/2025 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 18:00

    Juntada de Petição

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 14:39

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002742-55.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: SYTYS SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDAADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a petição apresentada no evento 9 como emenda à inicial.  Corrija-se o polo passivo da impetração, a fim de que ele venha a ser ocupado pelo PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. 2- Cuida-se de Mandado de Segurança onde a parte Impetrante SYTYS SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA requer a concessão de medida liminar "a fim de que seja fixada a data de 30/11/2023 (negociação 6136940) e 31/01/2024 (negociação 1380970) como o marco para a formalização das rescisões contratuais, uma vez que nestas datas ocorreram o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas das negociações" e que "os impedimentos sejam levantados a partir de 30/11/2025 (negociação 6136940) e 31/01/2026 (negociação 1380970), em cumprimento ao prazo estabelecido pela sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020".

    Informa que "firmou acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrados sob os números 6136940 e 1380970" e que "não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão da negociação".

    Alega que "buscou aderir a uma nova modalidade de negociação" e que "ao acessar o portal Regularize, foi informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão".

    Sustenta que a "impossibilidade de adesão a novas modalidades de transação está diretamente relacionada à sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente".

    Entende que o "bloqueio, por sua vez, se estenderá por um período superior ao devido, em razão da demora na formalização das rescisões das negociações" e que esse "atraso ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até abril de 2026, configurando uma sanção desproporcional em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional".

    Decido.

    O deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.

    Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.

    No caso dos autos, a medida liminar não deve ser deferida, uma vez que não há suficiente prova da probabilidade do direito invocado.

    Conforme admitido pela própria impetrante, a "impossibilidade de adesão a novas modalidades de transação está diretamente relacionada à sanção prevista no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos".

    Nesse contexto, não se me afigura prudente o deferimento imediato do pleito liminar sem a oitiva da parte contrária, notadamente em razão da célere tramitação do mandado de segurança.

    Isto posto, INDEFIRO a liminar.

    Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

    Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Após, voltem-me conclusos para sentença.    

  • 23/05/2025 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 22/05/2025 19:30

    Expedição de Mandado - RJVRESECMA

  • 21/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 18:24

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 21/05/2025 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2025 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/05/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/05/2025 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:03

    Despacho

  • 13/05/2025 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/05/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 09:03

    Juntada de Petição

  • 02/05/2025 12:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2025 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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