28/08/2025 19:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/08/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 18:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 7
26/08/2025 17:36

Juntada de Petição
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 12:58

Juntada de Petição
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/08/2025 18:36

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 13:25

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 19:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2025 19:26

Expedição de ofício
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070266-78.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANA PAULA PIMENTA TRIGUEIROADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ032501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurtança impetrado por ANA PAULA PIMENTA TRIGUEIRO, contra ato do Pesidente do Conselho Federal - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e do presidente da banca examinadora - FUNDACAO GETULIO VARGAS - Rio de Janeiro, em que objetiva a concessão de liminar para declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; ou, subsidiariamente, seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação.

No mérito, requer seja julgada totalmente procedente a ação mandamental, concedendo a segurança definitiva para preservação do direito líquido e certo do impetrante.

Sustenta como causa de pedir, que o enunciado da prova prática-profissional apresentou uma construção ambígua e tecnicamente falha, permitindo a interpretação de diversas peças processuais como cabíveis, a exemplo de Embargos à Execução.

Requereu gratuidade de justiça. É o breve relato.

Decido.

O art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame.

Na hipótese dos autos, a autora impugna a correção da prova prático-profissional, que, sob seu ponto de vista, deveria reconhecer como resposta certa os Embargos à Execução/Penhora.

Verifico, ainda, que, de acordo com a própria narrativa contida na petição inicial, foram assegurados à candidata os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

Em análise superficial, cabível nesse momento processual, o acolhimento da pretensão da impetrante violaria a isonomia, na medida em que a postulante seria beneficiada com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação.

Cabe assinalar, ainda, que o Exame de Ordem não busca preencher um número específico de vagas, objetivando, diferentemente de outros concursos públicos, apenas verificar a amplitude de conhecimento mínimo do candidato que o possa habilitar ao exercício profissional.

Esse fato, por si só, torna improvável a criação de mecanismos de escolha, pela organização do certame, para beneficiar alguns candidatos em detrimento de outros.

Portanto, considero ausente a plausibilidade jurídica da alegação de ofensa a direito líquido e certo da impetrante.

Assim, inexistente um dos elementos necessários à concessão da medida de urgência, não há de se examinar a presença ou não do risco da demora decorrente do processamento, pois se revela imprescindível a existência de ambos os requisitos legais.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça ante a documentação acostada aos autos evento 1, DECLPOBRE3.

Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016, de 2009, para para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
01/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 22:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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