19/09/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5080992-14.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GLAUCIO AUDREY SOUTO MAIOR SILVAADVOGADO(A): BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB SP377995) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR.

REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA EMERGENCIAL NÃO DEMONSTRADOS.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80/TRRJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - RMC contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de "imediata implantação da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio doença, tendo em vista a excessiva demora do INSS em analisar o pedido administrativo, em violação ao direito à razoável duração do processo" (processo 5004992-61.2025.4.02.5104/RJ, evento 11, DESPADEC1). Decido.

A decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência já explicita, suficientemente, a controvérsia jurídica sobre o direito perseguido pela parte autora, de modo a desautorizar a reforma da decisão impugnada: Nessa esteira, é caso de não conhecer do presente RMC, conforme tese firmada no Enunciado nº 80/TRRJ: "Não se conhecerá do recurso de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, caso não estejam presentes, de plano, os requisitos exigidos para a apreciação da tutela emergencial".

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004992-61.2025.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13
18/09/2025 10:18

Não conhecido o recurso
05/09/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5080992-14.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.
12/08/2025 17:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004992-61.2025.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
12/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:35

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 12:34

Distribuído por dependência - Número: 50049926120254025104/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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