16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5081404-42.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)EXEQUENTE: MANUEL ALCINO RIBEIRO DA FONSECA (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizado em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, visando à execução de diferenças remuneratórias reconhecidas na ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional.

Na inicial, a parte autora, como substituta processual de MANUEL ALCINO RIBEIRO DA FONSECA, atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 500,00.

Determinada a emenda da inicial, a parte autora o alterou para R$ 1.000,00, "apenas para fins fiscais".

Vieram os autos conclusos para apreciação do valor atribuído à causa.

Decido.

Como se sabe, o valor da causa deve refletir, ainda que de forma estimada, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo (art. 291 do CPC).

No presente caso, verifica-se que os valores simbólicos indicados (R$ 500,00 ou R$ 1.000,00) não correspondem à realidade econômica da demanda e não refletem a extensão provável do crédito a ser executado.

Este, por sua vez, tampouco podem ser considerado ínfimo a ponto de dispensar a devida correção.

Considerando os parâmetros objetivos da sentença coletiva, notadamente, (i) o percentual reconhecido judicialmente (3,17%); (ii) o período de incidência estimado em aproximadamente 84 meses; (iii) a remuneração média dos substituídos; (iv) e a incidência de correção monetária e juros de mora, de rigor a correção, por arbitramento, do valor da causa.

Assim, há de ser fixado o valor da causa, de ofício, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título provisório, até a apresentação dos cálculos detalhados pela ré.

Tal providência se justifica para melhor adequação do feito às regras de competência e de processamento (art. 292, §§ 2º e 3º, CPC), sem prejuízo de futura alteração do valor da causa após a liquidação.

Diante do exposto: (I) RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a teor do art. 292, 3º, do CPC; e (II) INTIME-SE a parte autora para: a a) recolher as custas processuais complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). b) juntar cópia da identidade e CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC), registrando que a decisão noticiada no Agravo de Instrumento interposto junto ao TRF2 não suspendeu a exigência feita por este Juízo quanto à apresentação desta documentação por parte do exequente.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.
12/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:10

Determinada a intimação
11/09/2025 13:13

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 12:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50125844520254020000/TRF2 referente ao evento 9
09/09/2025 21:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125844520254020000/TRF2
09/09/2025 12:47

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2025 19:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125844520254020000/TRF2
04/09/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/09/2025 19:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50125844520254020000/TRF2
04/09/2025 19:00

Juntada de Petição
17/08/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 15/08/2025 Número de referência: 1369312
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
14/08/2025 11:02

Juntada de Petição
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081404-42.2025.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.
13/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:51

Determinada a intimação
13/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:37

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:10

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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