19/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/09/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:18

Juntada de Petição
09/09/2025 12:03

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
02/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 20:56

Juntada de Petição
01/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 15:34

Juntada de Certidão
01/09/2025 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 11:25

Juntada de Petição
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5079917-37.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FELIPE BITTENCOURT BARBARAADVOGADO(A): JOANA CANANO E SILVA ROMOFF (OAB RJ181244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante busca a anulação do ato que o considerou não apto na fase de análise documental do Edital UFRJ nº 491/2025 (transferência externa especial) para o curso de Direito (integral) – 2025/2, com a consequente matrícula e autorização de frequência às aulas.

Narra que cursa Direito na Universidade Candido Mendes (UCAM), com aprovações em número suficiente, a seu ver, para preencher o requisito do art. 3º, IV, do edital (equivalência mínima de 20% das disciplinas do 1º período e 20% do 2º período do curso de destino).

Alega que o indeferimento administrativo – mantido em sede recursal – limitou-se a afirmar genericamente “descumprimento do critério mínimo”, sem indicar quais disciplinas foram tidas por não equivalentes e a motivação.

O Juízo determinou, no evento 3, DESPADEC1, a prévia oitiva da autoridade impetrada antes do exame da liminar.

Sobreveio o evento 14, INF_MAND_SEG2, dando conta de que (i) a inscrição do impetrante foi deferida; (ii) a Comissão Específica do curso de Direito (FND) o classificou não apto na análise documental; (iii) o recurso administrativo foi indeferido, mantendo-se a conclusão por “descumprimento do critério mínimo de equivalência”, sem detalhamento técnico da correspondência entre ementas/cargas horárias.

O impetrante, no evento 15, PET1, renovou o pedido liminar, reiterando o periculum in mora (início das aulas) e requerendo que a Comissão da FND seja intimada a apresentar a planilha de equivalências e a grade por período que embasaram o indeferimento.

Este Juízo, no ,evento 18, DESPADEC1 requisitou às autoridades impetradas, no prazo de 72 horas, os elementos técnicos indispensáveis ao controle de legalidade do ato impugnado (grade por período, planilha/matriz de equivalências utilizada no caso do impetrante, cálculo objetivo dos percentuais por período e ementas/cargas horárias).

A intimação foi efetivada (evento 23, CERT1, evento 24, CERT1).

Decorrido o prazo, não houve manifestação das autoridades.

O impetrante, no evento 26, PET1, novamente reiterou o pedido liminar apontando prejuízo acadêmico crescente, em razão da privação de frequência às aulas por quase duas semanas. É o relatório.

Decido.

Incumbe à autoridade coatora, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, prestar as informações requisitadas pelo Juízo, colhendo internamente, no âmbito da UFRJ, os subsídios técnicos da Comissão Específica da FND.

A omissão injustificada frustra o contraditório e inviabiliza o controle de legalidade do ato, sobretudo porque a controvérsia envolve requisito técnico-objetivo de equivalência por período.

Diante do calendário acadêmico em curso e do risco de esvaziamento da utilidade do mandamus, impõe-se adotar medida acautelatória e reversível que resguarde o resultado útil do processo, sem substituir o juízo técnico universitário nem outorgar, por ora, matrícula definitiva ou aproveitamento automático de créditos.

Desse modo: 1) Defiro, em caráter provisório e precário, a frequência do impetrante às aulas do curso de Direito/Integral – 2025/2, sem matrícula definitiva e sem aproveitamento automático de créditos, até ulterior deliberação.

A frequência tem natureza meramente conservatória, visando preservar a utilidade do provimento jurisdicional. 3) Determino à parte impetrada que viabilize o acesso do impetrante às atividades acadêmicas e ambientes virtuais de aprendizagem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expedindo, se necessário, credenciais provisórias e incluindo-o nas turmas correspondentes. 3) Notifique-se a parte impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. 4) Reitero a requisição do evento 18, DESPADEC1 para que a parte impetrada apresente, no prazo das informações decendiais, colhendo internamente junto à Comissão Específica do Curso de Direito da FND/UFRJ: a) a grade curricular por período (1º e 2º) do curso de Direito/Integral vigente no SIGA/UFRJ à data do Edital nº 491/2025. b) a planilha/matriz de equivalências efetivamente utilizada para avaliar o impetrante, com indicação, disciplina por disciplina, do componente da UFRJ tomado como referência, da disciplina cursada na UCAM, da conclusão sobre equivalência (sim/não) e do fundamento técnico. c) o cálculo objetivo dos percentuais de equivalência obtidos em cada período (1º e 2º), explicitando eventual insuficiência para o mínimo de 20% exigido no art. 3º, IV, do edital. d) as ementas oficiais e cargas horárias consideradas (UFRJ e UCAM), com a data de referência da grade utilizada.

A intimação das autoridades impetradas deverá ocorrer com prioridade e por todos os meios eletrônicos disponíveis (incluindo e-mail institucional), com certificação nos autos.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Após, ao MPF.

Em seguida, venham conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
29/08/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2025 16:12

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/08/2025 16:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/08/2025 15:29

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:03

Juntada de Petição
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/08/2025 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 21:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 16:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2025 16:41

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/08/2025 18:59

Despacho
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/08/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:08

Juntada de Petição
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 12:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 17:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/08/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 16:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/08/2025 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
12/08/2025 12:42

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5079917-37.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 07/08/2025.
08/08/2025 17:27

Despacho
07/08/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011198-77.2025.4.02.0000

Selma Maria Silveira do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Mariana Rodrigues Valle Guimaraes

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/08/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5079969-33.2025.4.02.5101

Silmar Goncalves Evangelista

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079927-81.2025.4.02.5101

Flavio Pinho Bastos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079904-38.2025.4.02.5101

Iago dos Santos Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vivian Silva Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073330-96.2025.4.02.5101

Carlos Augusto dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo