TRF2 - 5006668-47.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ROMILSON MENDES GOMES

CPF *17.***.*82-75

Advogados

VANESSA REIS SANTOS

OAB: 101067/RJ

CPF *25.***.*16-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006668-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ROMILSON MENDES GOMESADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, releva ressaltar que o pedido de concessão da tutela de urgência será apreciado por ocasião da prolação da sentença.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar conclusivamente acerca do laudo pericial já anexado aos autos.  Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15.

    A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

    Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

    Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

    Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) anexe o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, típico do rito dos JEFs, devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria autora; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; b) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome do demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido.

    Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

    Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

    Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação.

    Intime(m)-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.     

  • 18/09/2025 19:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/09/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 19:06

    Determinada a citação

  • 18/09/2025 18:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2025 15:40

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO40S)

  • 16/09/2025 15:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 16/09/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 15/09/2025 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

  • 02/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006668-47.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: ROMILSON MENDES GOMESADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 29/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

  • 29/08/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMILSON MENDES GOMES <br/> Data: 15/09/2025 às 15:20. <br/> Local: CEPER-CA - JOÃO XIMENES - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: JOAO XIMENES DE

  • 14/08/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5006668-47.2025.4.02.5103 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 12/08/2025.

  • 13/08/2025 19:56

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO40S para CEPERJA-CA)

  • 13/08/2025 15:46

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 13/08/2025 15:38

    Juntado(a)

  • 13/08/2025 15:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000895-55.2024.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 7, 21, 23, 26, 34, 43, 44

  • 12/08/2025 23:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/08/2025 23:15

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 12/08/2025 12:36

    Juntado(a)

  • 12/08/2025 12:36

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJRIO40S)

  • 12/08/2025 12:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/08/2025 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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