15/09/2025 13:14

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: NILSON SILVA DA SILVEIRAADVOGADO(A): TAIS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP222663) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
28/08/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006476-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: NILSON SILVA DA SILVEIRAADVOGADO(A): TAIS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP222663) DESPACHO/DECISÃO I- Observo que o patrono da parte autora, TAIS RODRIGUES DOS SANTOS, SP/222.663, não apresentou cadastro na OAB do Rio de Janeiro.

Assim, caso possua número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente a procuradora inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc, de sorte a não ser enquadrada na Diretriz Estratégica do Conselho Nacional de Justiça nº 6/2024. II – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

III- Cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio.

Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC).

Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC).

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo e das consultas CNIS e PLENUS.

IV – Se em sua peça de defesa a demandada apresentar defesa de natureza processual ou alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC).

V - Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

VI – Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.
30/07/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:06

Determinada a citação
07/07/2025 20:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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