04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078901-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO DE SALLES GUERRA JUNIORADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIO DE SALLES GUERRA JUNIOR, servidor público civil do Ministério da Defesa, em face da UNIÃO.

A parte autora objetiva o pagamento das diferenças retroativas do auxílio-alimentação, referentes ao período de julho de 2020 a janeiro de 2024, alegando que recebia alimentação in natura ("rancho"), enquanto outros servidores em situação análoga recebiam o benefício em pecúnia, em valor superior, o que violaria o princípio da isonomia.

I.

Da Prioridade de Tramitação O autor, nascida em 01/11/1961, conforme documento de identidade (evento 1, RG2), conta com mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese legal de prioridade processual.

Defiro, portanto, a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Anote-se.

II.

Da citação Cite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11º da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para que informe, de modo fundamentado, se possui proposta de acordo para o caso em tela Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para que especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato que buscam demonstrar com cada meio probatório requerido.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
25/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078901-48.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: MARIO DE SALLES GUERRA JUNIORADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 09/08/2025 - CONTESTAÇÃO
12/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078901-48.2025.4.02.5101 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/08/2025.
05/08/2025 16:45

Despacho
05/08/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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