TRF2 - 5011231-67.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011231-67.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021874-19.2025.4.02.5001/ES AGRAVANTE: RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDAADVOGADO(A): FLÁVIO FERRARI TUDISCO (OAB SP247082)ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS RODRIGUES (OAB SP247136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto contra decisão em que o juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes a créditos presumidos de ICMS.

Em suas razões recursais, a Agravante argumenta, em resumo, que o perigo de dano “consiste no risco de (...) ser penalizada com severas autuações fiscais, com a consequente inscrição dos débitos em dívida ativa e o posterior ajuizamento de execução fiscal, sem contar a possibilidade de ter o seu nome inscrito em cadastros públicos de maus pagadores, tais como Cadin, Serasa e SPC, além de ter inviabilizada a expedição de certidão de regularidade fiscal, caso não obtenha provimento liminar que suspenda imediatamente a exigibilidade dos créditos tributários em relevo”.

A antecipação da tutela de urgência deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC).

A 3ª Turma Especializada é firme no sentido de que, para a caracterização do perigo na demora, é ônus da pessoa jurídica demonstrar que a exigência do tributo representa risco concreto às suas atividades, por meio de balanço financeiro que permita “a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa”.

Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS.

MP Nº 1.159/2023.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...)3.

Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 4.

Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023). (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada.

Rel.

Des.

Paulo Leite.

Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024) No caso, a Agravante não juntou aos autos elementos concretos que permitam concluir que a exigência tributária em discussão traz riscos ao seu funcionamento imediato e, portanto, justifiquem a antecipação da tutela sem a observância do contraditório.

Assim, afastada a existência do risco de dano, resta prejudicada, neste momento processual, a análise da probabilidade do direito, razão pela qual a tutela provisória deve ser indeferida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem a Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, devolvam-me os autos conclusos.    

Processo 5011231-67.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 12/08/2025.