16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081680-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KARLA FERNANDA DA SILVA MORAES PEREIRAADVOGADO(A): RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: CID 10:M51 Outros transtornos de discos intervertebrais, CID 10:MG55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, CID 10:M25.7 Osteofito, CID 10:M41.8 Outras formas de escoliose, CID 10:M47.2 Outras espondiloses com radiculopatias, CID 10:M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10:M51.8 Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, CID 10:M75.2 Tendinite bicepital CID 10:M75.5 Bursite do ombro, CID 10:MG55.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, CID 10:M25.7 Osteofito, CID 10:M41.8 Outras formas de escoliose, CID 10:M47.2 Outras espondiloses com radiculopatias, CID 10:M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID 10:M51.8 Outros transtornos especificados de discos intervertebrais, CID 10:M75.2 Tendinite bicepital, CID 10:M75.5 Bursite do ombro, CID 10:R22.2 Tumefação, massa ou tumoração localizadas do tronco, CID 1O:K42 Hérnia umbilical, CID 10:M54.5 Dor lombar baixa, CID 10:M54 Dorsalgia, CID 10:R5.22 Outra dor crônica.

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos.
15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/09/2025 08:45

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
11/09/2025 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/09/2025 18:30

Juntada de Petição
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081680-73.2025.4.02.5101 distribuido para Central de Perícias - Capital na data de 12/08/2025.
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 22:37

Perícia designada - <br/>Periciado: KARLA FERNANDA DA SILVA MORAES PEREIRA <br/> Data: 11/09/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THADEU ARAUJO CORDEIRO S
12/08/2025 22:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
12/08/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 18:38

Juntado(a)
12/08/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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