TRF2 - 5008135-64.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008135-64.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO EVANGELISTA FERNANDES GONCALVESADVOGADO(A): DANIEL AGUIAR DA SILVA (OAB RJ071671) DESPACHO/DECISÃO A partir de indicação do sistema e-Proc, verifico que a presente ação possui partes, pedido e causa de pedir idênticos aos do processo nº 5011299-71.2024.4.02.5102, que tramitou na 3ª Vara Federal de Niterói, e no qual foi proferida sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 485, I, do CPC..
De acordo com o art. 286, II do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No mesmo sentido, o art. 287, caput, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região assim dispõe: Art. 287.
O juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil.
Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição do processo ao Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói.
Intime-se.
Com o decurso prazo recursal, ou com manifestação expressa da parte autora de que não pretende recorrer, cumpra-se. -
15/09/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 13:07
Declarada incompetência
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13/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5008135-64.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 11/08/2025. -
11/08/2025 13:10
Conclusos para decisão/despacho
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11/08/2025 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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