18/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010391-87.2024.4.02.5110/RJAUTOR: PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTOADVOGADO(A): ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria conforme artigos 15 ou 16 ou 17 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 17/05/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 37 anos 2 meses e 3 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indeferida a gratuidade de justiça.

Sem custas, por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85 c/c parágrafo único do art. 86, todos do CPC.

Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Verbete nº 490 da Súmula do STJ).

Intimem-se.
23/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 20:06

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:59

Determinada a intimação
28/01/2025 20:41

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 454,18 em 28/09/2024 Número de referência: 1233238
25/09/2024 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 20:30

Determinada a intimação
22/08/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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