TRF2 - 5004417-56.2025.4.02.5006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004417-56.2025.4.02.5006/ES AUTOR: DURALUX TINTAS E VERNIZES LTDAADVOGADO(A): FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE (OAB ES027285) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARCELA FERREIRA SOARES FAVORETTI em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, por meio da qual objetiva a anulação de auto de infração.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DECIDO.

Analisando os autos, vislumbro que a pretensão do autor se traduz em anulação de ato administrativo, o que encontra obstáculo na limitação de competência para as ações dos Juizados Especiais Cíveis, conforme inteligência do art. 3º, §1º, inc.

III, da Lei 10.259/2001, vez que não se trata de ato administrativo nem de natureza previdenciária, nem de lançamento fiscal.

Sabe-se que anular (ou cancelar) é provimento que retira o ato do mundo jurídico sem substituir-lhe, ocorrendo por falha insanável em um de seus elementos constitutivos.

Tal é a pretensão nos autos.

Quanto a isto, confira-se o seguinte julgado: E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

SÚMULA N. 428/STJ.

ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL.

NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01).

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

Nos termos da Súmula 428 do STJ, compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 2.

O valor atribuído à causa, R$ 6.247,04 (seis mil duzentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 3.

No caso em tela, o pedido formulado pelo autor é o de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal – declaração de nulidade de diversos autos de infração lavrados por infrações de trânsito cometidas por veículo-dublê ao do autor. 4.

As exceções devem ser interpretadas restritivamente; ao requerer a anulação dos autos de infração lavrados por infrações de trânsito, o autor formula pedido não excepcionado pelo artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.

Precedentes do STJ e desta 2ª Seção. 5.

Conflito procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50277335920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LESLEY GASPARINI, Data de Julgamento: 27/03/2023, 2ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/03/2023) Diante disso, intime-se a parte autora para que possa se manifestar sobre o exposto acima, requerendo, se for o caso, a conversão do feito para o procedimento comum, no prazo 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, deverá comprovar o recolhimento das custas iniciais ou reiterar o requerimento de gratuidade de justiça, fundamentadamente.    

Processo 5004417-56.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 04/08/2025.