TRF2 - 5003415-39.2025.4.02.5107

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003415-39.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: IZAIAS DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): KARINE ALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ213178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.

Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência requer a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável (periculum in mora).

Já a tutela de evidência segue as hipóteses do art. 311 do CPC, sem exigir prova de perigo.

No caso em análise, as provas atuais não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato do INSS. É necessária uma análise mais aprofundada, com contraditório e possível prova oral, para verificar cumprimento dos requisitos e da atividade alegada, a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural.

Como isso é inviável em um juízo de cognição sumária, indefiro a tutela provisória.

Da emenda à inicial Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando as seguintes providências: a) Junte a íntegra do processo administrativo, bem como seu indeferimento; b) Junte demonstrativo no qual seja indicado, de forma objetiva, o valor atribuído à causa (art. 292, §1º e §2º, do CPC).

Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.

Da citação Cumprida, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

Após, designe a Secretaria audiência de conciliação, instrução e julgamento.    

Processo 5003415-39.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 11/08/2025.