19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5100370-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE BRITO BETEILLEADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652)ADVOGADO(A): RAPHAEL PAREDES BRUNO (OAB RJ216558)ADVOGADO(A): RODOLFO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ170489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi homologado acordo determinando à União Federal a implantação da rubrica GDM-PST sobre a segunda jornada de trabalho do autor, nos mesmos moldes da primeira jornada, bem como a apresentação de planilha de cálculos retroativos, para fins de requisição judicial (RPV).

A União Federal por meio de manifestação do Ministério da Saúde, informou a implantação da vantagem, apresentando contracheque de julho/2025 como comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Verifica-se que a obrigação de fazer foi cumprida, consistindo na implantação da rubrica GDM-PST na segunda jornada.

Contudo, não consta nos autos, a planilha de cálculos dos valores retroativos, a qual deve ser apresentada em execução invertida, conforme determinação anterior, com fundamento na ADPF 219 e no Tema 1396 do STF.

Diante do exposto, INTIME-SE a União Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculos atualizada, com os valores retroativos devidos ao autor, para fins de RPV.

Fica desde já advertida de que, em caso de não apresentação no prazo, será aplicada a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do despacho anterior.

INTIMEM-SE.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:26

Determinada a intimação
18/09/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5100370-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE BRITO BETEILLEADVOGADO(A): RODOLFO DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ170489)ADVOGADO(A): RAPHAEL PAREDES BRUNO (OAB RJ216558)ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi homologado acordo (evento 31, SENT1), no qual a União Federal se comprometeu a implantar, em favor do autor CARLOS EDUARDO DE BRITO BETEILLE, o pagamento da rubrica GDM-PST, também, sobre a segunda jornada de trabalho, no mesmo valor pago na primeira jornada, conforme proposta constante do evento 23, PROACORDO1 A parte autora noticia o descumprimento da obrigação de fazer assumida pela União Federal, passados mais de 60 (sessenta) dias da homologação, sem que houvesse a devida implantação, conforme demonstra contracheque atualizado.

Diante disso, requer a intimação da ré para cumprimento do acordo e, após a efetivação da vantagem devida, a apresentação da planilha de valores retroativos, para fins de RPV complementar.

DECIDO.

DEFIRO o requerimento da parte autora.

INTIME-SE a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias para: COMPROVAR o cumprimento da obrigação de fazer assumida no acordo judicial, consistente na implantação da rubrica GDM-PST na segunda jornada de trabalho do autor, nos mesmos moldes da primeira jornada; Com a cimprovação da implantação da vantagem, apresentar planilha de cálculos atualizada, com os valores retroativos devidos, até a efetiva implantação da vantagem, em execução invertida, com fundamento na ADPF 219, e no Tema 1396, do STF.

Fica advertida a União Federal de que, em caso de descumprimento injustificado, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Constatada a inércia, novo prazo será concedido, sob pena de imposição de nova multa*, nos termos do art. 139, IV, do CPC.

INTIMEM-SE.
30/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:15

Determinada a intimação
30/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/07/2025 13:03

Juntada de Petição
10/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
10/07/2025 16:49

Juntado(a)
10/07/2025 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 12:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50079125720254029388/TRF2
30/06/2025 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 18:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2025 18:27

Juntada de Petição
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/05/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:54

Determinada a intimação
28/04/2025 20:38

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 65
28/04/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/04/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:48

Determinada a intimação
28/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:10

Determinada a intimação
28/04/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/04/2025 15:56

Juntada de Petição
24/03/2025 12:49

Baixa Definitiva
24/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-98 processada no TRF2 com o no. 50079125720254029388/TRF (ORTIZ & ORTIZ ADVOGADOS)
11/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*11-98 processada no TRF2 com o no. 50079125720254029388/TRF (CARLOS EDUARDO DE BRITO BETEILLE)
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/03/2025 13:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*11-98
28/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/02/2025 17:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*11-98
24/02/2025 16:05

Despacho
24/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/01/2025 14:34

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/01/2025 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/01/2025 14:32

Transitado em Julgado
22/01/2025 18:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15S)
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:37

Homologada a Transação
21/01/2025 17:36

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:36

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 21/01/2025 18:00. Refer. Evento 28
21/01/2025 17:36

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 21/01/2025 18:00
17/01/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/01/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:49

Juntada de Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:23

Despacho
13/12/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CEJUSCRIOJ)
12/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/12/2024 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 14:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 14:25

Determinada a citação
09/12/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 07/12/2024 Número de referência: 1262611
06/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Determinada a intimação
05/12/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição
04/12/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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