TRF2 - 5002751-03.2024.4.02.5120

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANE FERREIRA

CPF *86.***.*10-30

Advogados

DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES

OAB: 177379/RJ

CPF *22.***.*37-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 19:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03

  • 29/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 14/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 10/06/2025 18:11

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 27/05/2025 02:47

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 02:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002751-03.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ELIANE FERREIRAADVOGADO(A): DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES (OAB RJ177379)SENTENÇADiante do exposto,  a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido para reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 08/04/2007. b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a RECONHECER, a especialidade do períodos de 01/03/2011 a 12/11/2019, laborados para a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E ANATOMO PATOLOGIA DR.

    MILANO FERRARI LTDA (CNPJ 30.***.***/0001-90), devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte nautora, com DIB em 27/03/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS.  Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

    Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/05/2025 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 13:06

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/05/2025 10:25

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 21/05/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 19:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 19:16

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/02/2025 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 19:05

    Despacho

  • 25/11/2024 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/09/2024 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/08/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/08/2024 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/08/2024 15:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/08/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 15:07

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/06/2024 11:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2024 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006687-53.2025.4.02.5103

Ana Meri Soares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Rosario de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022826-95.2025.4.02.5001

Priscila Muniz da Cunha Auatt

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Thiago Lopes Cardoso Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5081537-84.2025.4.02.5101

Vanessa Azevedo Flor

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriela Aragones Sales

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5040993-25.2023.4.02.5101

Bruno Luis Souza Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Pamella da Silva Ebbo Elias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006341-17.2025.4.02.5002

Adao Luis Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo