26/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076361-32.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, o executado foi citado, mas não pagou o débito, tendo oferecido bem como garantia da execução.

No entanto, entendo que a parte exequente tem a prerrogativa de aceitar ou recusar os bens ofertados à penhora quando estes não cumprirem a ordem preferencial por disposição legal (art. 835 do CPC/15), descabendo ao Judiciário a imposição de sua aceitação como garantia, sendo certo que não há ofensa ao Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do CPC/15), na medida em que a execução se processa no interesse da parte credora (art. 797 do CPC/15).

Ante o exposto, rejeito o bem oferecido.

Intime-se o executado.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
01/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 11:56

Decisão interlocutória
30/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 13:13

Decisão interlocutória
06/05/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 20:58

Juntada de Petição
26/05/2023 16:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
21/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/04/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 14:46

Despacho
31/03/2023 18:56

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/12/2022 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
25/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/11/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/11/2022 10:34

Juntada de Petição
07/11/2022 09:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/10/2022 15:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2022 17:41

Determinada a citação
06/10/2022 17:21

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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